Com vista à implantação da ETAR de Tabuadelo, infra-estrutura integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a desenvolver na freguesia de Fontes, concelho de Santa Marta de Penaguião, veio a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., empresa concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, criada pelo Decreto-Lei 270-A/2001, de 6 de Outubro, requerer nos termos dos artigos 1.º, 10.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno, localizada na freguesia de Fontes, concelho de Santa Marta de Penaguião, identificada no mapa de áreas e assinalada na planta anexos ao presente
despacho e que dele fazem parte integrante.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelo despacho 932/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2010, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 64/DSO/DEJ/2010, de 15 de Março, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, que faz parte integrante dopresente despacho:
1 - Declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada no mapa e na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à implantação da ETAR Tabuadelo, infra-estrutura integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, localizada na freguesia de Fontes, concelho de Santa Marta de Penaguião, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.2 - Autorizo a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., a ocupar temporariamente, durante a execução dos trabalhos, as faixas marginais dos terrenos abrangidos pela expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das
Expropriações.
3 - Os encargos com a presente expropriação são da responsabilidade da Águas deTrás-os-Montes e Alto Douro, S. A.
31 de Agosto de 2010. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.
Mapa expropriações
ETAR 03 Tabuadelo do Subsistema de Águas Residuais de Moura Morta SedielosConcelho: Santa Marta de Penaguião.
(ver documento original)
203649678