1926-03-30 - Decreto 11544 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Eleva a três anos a antiguidade de classe exigida pelo decreto n.º 11038 para que aos aspirantes do quadro interno aduaneiro possam ser distribuídos serviços de verificação nas sedes das Alfândegas de Lisboa e Pôrto e nas delegações junto das mesmas sedes e na de Leixões

1926-03-30 - Decreto 11545 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Aprova o regulamento da Junta Autónoma das obras do pôrto e barra de Vila do Conde e do Rio Ave

1926-03-30 - Lei 1856 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera a Lei de 31 de Agosto de 1915, relativamente ao número mínimo de sargentos ajudantes e primeiros sargentos do serviço de saúde a promover anualmente a alferes para os quadros auxiliares de engenharia, artilharia, administração militar e serviço de saúde. Torna extensivo aos primeiros sargentos da administração militar e de saúde o disposto no artigo 1º da Lei 1564, de 15 de Março de 1924, relativa à promoção dos sargentos ajudantes habilitados com o curso da Escola Central de Sargentos.

1926-03-30 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 10084, que organizou a Escola Naval