2006-02-17 - Aviso 365/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 29 de Junho de 2005, a Comunidade Europeia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972 e em 23 de Outubro de 1978, concluída em 2 de Dezembro de 1961.

2006-03-01 - Aviso 402/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Novembro de 2005, o seu instrumento de adesão ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Paris em 2 de Setembro de 1949.

2006-05-24 - DESPACHO 11297/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina que, para o ano de 2006, os montantes máximos das despesas elegíveis, no âmbito do Regime de Ajudas à Preservação e Melhoramento Genético das Raças Autóctones, Raças Exóticas e Raça Bovina Frísia, são os estabelecidos no despacho n.º 2199/2005(2ªSérie), de 31 de Janeiro.

1981-01-16 - Portaria 47/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Segurança Social

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Formação e Aperfeiçoamento Profissional da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos do Ministério dos Assuntos Sociais.

2006-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 103/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto Politécnico do Porto a adquirir o prédio rústico designado por Quinta do Curral, sito no lugar de Curral, na freguesia de Margaride, concelho de Felgueiras, destinado à construção de instalações para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras.

2006-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros 168/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados (UMCCI), na dependência directa do Ministro da Saúde, e define as suas atribuições, composição, competências e funcionamento. Nomeia a Lic. Maria Inês Rodrigues dos Santos Guerreiro para coordenar a referida estrutura de missão.

2007-01-03 - Resolução do Conselho de Ministros 1/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário, publicado em anexo, e determina a criação de uma entidade pública empresarial para o planeamento, gestão, desenvolvimento e execução da política de modernização e manutenção da rede pública de escolas secundárias.

1980-01-09 - Portaria 26-P/80 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada de construção das novas instalações dos serviços de pessoal e de movimentação de materiais (STP/SMM) no Arsenal do Alfeite.

1980-12-18 - Resolução 409/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa o preço e as condições de intervenção por compra de vinhos para as zonas de intervenção da Junta Nacional do Vinho, Federação dos Vinicultores do Dão, Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e Federação dos Vinicultores da Região do Douro.

2007-01-26 - Portaria 134/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de intervenção florestal de Cadaval, Rio Maior e Azambuja, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Alguber, Lamas, Peral, Cercal, Figueiros, Cadaval, Rio Maior, Asseiceira, Arrouquelas, Alcoentre, Manique do Intendente e Maçussa, dos concelhos de Cadaval, Rio Maior e Azambuja.