Aviso 402/2006
Por ordem superior se torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Novembro de 2005, o seu instrumento de adesão ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Paris em 2 de Setembro de 1949.
Portugal é Parte deste Acordo, aprovado, para adesão, pelo Decreto 41/82, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 81, de 7 de Abril de 1982, tendo ratificado o Acordo em 6 de Julho de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 180, de 6 de Agosto de 1982.
Este Acordo entrou em vigor para o Principado do Mónaco em 30 de Novembro de 2005.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 7 de Fevereiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.
