1998-06-01 - Despacho Normativo 37/98 - Ministério da Economia

Altera o Regulamento dos Projectos de Novas Infra-Estruturas para a Indústria aprovado pelo Despacho Normativo 759/94 de 5 de Novembro, determinando que no âmbito do PEDIP II, a concretização dos projectos deve ter lugar até 30 de Setembro de 2000 e definindo as condições específicas de acesso do promotor.

1998-07-09 - Despacho Normativo 49/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. a publicar o Diário da República, 1ª série, de 10 de Julho de 1998, em papel especial de cor azul, como forma de associar-se às Comemorações do Ano Internacional dos Oceanos e à realização em Lisboa, da EXPO 98.

1998-10-23 - Aviso 210/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 10 de Agosto de 1998, o Governo de Tongo, depositado, em 29 de Julho de 1998, o instrumento de acessão ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Esgotam a Camada de Ozono, concluído em 16 de Setembro de 1987.

1998-11-24 - Portaria 985/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Cria um lugar de assistente graduado/assistente, no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte (Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, Centro de Saúde de Ponte de Barca) aprovado pela Port 772-B/96 de 31 de Dezembro.

1999-02-23 - Resolução do Conselho de Ministros 9-A/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a contrair, em nome e representação da República, empréstimos destinados ao financiamento do défice orçamental e à assunção de passivos e regularização de responsabilidades, até ao montante máximo de 11 000 milhões de euros.

1999-03-17 - PORTARIA 217/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a reversão da área de 34,5750ha do prédio rústico denominado "Quinta do Pião" sito na freguesia e concelho de Alter do Chão com a consequente derrogação da Portaria n.º 363/76 de 12 de Junho, na parte em que a expropria.

1977-08-24 - Decreto Regulamentar 52/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

Aprova o Estatuto do Investimento Estrangeiro (IIE), instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. O IIE rege-se pelo estatuto publicado em anexo e fica sujeito à tutela do Ministério do Plano e Coordenação Económica.

1950-12-23 - Lei 2045 - Presidência da República

Autoriza o Governo a arrecadar durante o ano de 1951 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.

1999-12-02 - Aviso 211/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Checa assinado, em 16 de Abril de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta à assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980.

1999-12-29 - Aviso 291/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 24 de Junho de 1999 e nos termos do artigo 31º da Convenção Relativa ao Processo Civil, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou ter a Ucrânia comunicado que deseja suceder à ex-União Soviética como Parte na mencionada Convenção.