Portaria 217/99, de 17 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 64, de 17.03.1999, Pág. 3876
- Data: 1999-03-17
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Sumário
Determina a reversão da área de 34,5750ha do prédio rústico denominado "Quinta do Pião" sito na freguesia e concelho de Alter do Chão com a consequente derrogação da Portaria n.º 363/76 de 12 de Junho, na parte em que a expropria.
Aviso
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