Aviso 211/99, de 2 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 280/1999, Série I-A de 1999-12-02.
Data: 1999-12-02
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Sumário

Torna público ter a República Checa assinado, em 16 de Abril de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta à assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980.

Texto do documento

Aviso 211/99
Por ordem superior se torna público que a República Checa assinou, em 16 de Abril de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta à assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 136/82, de 21 de Dezembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 18 de Março de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 20 de Abril de 1983.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/108183.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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