2008-02-05 - Portaria 109/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Determina que a época balnear é fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro nas praias de São Martinho do Porto, Paredes da Vitória, Pedra do Ouro e Polvoeira e de 15 de Junho a 1 de Setembro nas praias de Água de Madeiros e Légua, do município de Alcobaça, de 15 de Junho a 15 de Setembro nas do município de Torres Vedras e entre 1 de Junho e 15 de Setembro nas do município da Lourinhã.

2010-03-23 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 71/2010 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 10 de Março de 2010, rectificou na parte referente à parcela identificada como 1H, a planta anexa à declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação urgente de várias parcelas necessárias à execução da obra "Requalificação do Litoral de Salgueiros", constante da declaração (extracto) n.º 250/2009, de 22 de Julho e declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação urgente de uma parcela.

2010-04-07 - Despacho 6124/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Determina que seja concedido ao Clube de Caça e Pesca Amigos do Campo e da Floresta o exclusivo de pesca desportiva na ribeira de Côja, na ribeira de Côja, desde a ponte do Ferreira, limite a montante, até aos moinhos de Doirigue, limite a jusante, freguesias de Silvã de Cima e Rio de Moinhos, concelho do Sátão, e freguesias de Esmolfe e Ínsua, concelho de Penalva do Castelo.

2010-10-06 - Portaria 1033/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão, nos distritos de Braga, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Santarém, Setúbal, Porto e Viana do Castelo, das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção), às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores filiados e não filiados, que exerçam a actividade da ind (...)

2010-10-07 - Despacho 15223/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre as parcelas necessárias à execução da obra de adaptação do sistema ferroviário da área metropolitana de Lisboa decorrente da construção das novas ligações da rede de alta velocidade entre Lisboa e Madrid, na qual se inclui a terceira travessia do Tejo, e entre Lisboa e Porto, bem como a quadruplicação da linha de cintura.

2010-10-20 - Despacho 15843/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas de terreno a localizar nas freguesias de Bucelas, pertencente ao concelho de Loures, e na freguesia de Arranhó, pertencente ao concelho de Arruda dos Vinhos, com vista à implantação do Emissário de Arranhó, infra-estrutura integrada no Subsistema de Bucelas, a favor da SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A.

2012-04-12 - Despacho Normativo 9/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Determina a comparticipação a fundo perdido dos projetos de investimento realizados por armadores nacionais inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.), que se destinem a equipamentos a instalar em navios de comércio, de bandeira portuguesa de registo convencional e dos quais sejam proprietários, com exceção dos navios de passageiros e dos navios de tráfego local, e estabelece os requisitos e regras de atribuição.

2012-05-28 - Portaria 223/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Autoriza a Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo à repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar com a entidade adjudicatária, para aquisição de viaturas, do tipo ligeiro de passageiros, na sequência de procedimento conduzido pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E..

2012-10-24 - Despacho 13767/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional e das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da construção de um parque de estacionamento para contentores e circulação de camiões, através da utilização não agrícola de 10670 m2 de solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional, a cargo da Empresa PERFISA - Fábrica de Perfis Metálicos, S. A., com sede em Carvalhais, São Pedro do Sul.

2012-11-12 - Despacho 14575/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno com a área de 3 m2, localizada no concelho de Aveiro (freguesia de Requeixo), com vista à construção de Ventosa na CEV 13, infraestrutura integrada no sistema multimunicipal de saneamento da Ria de Aveiro - subsistema norte, a cargo da sociedade SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A.