Autoriza a Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo à repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar com a entidade adjudicatária, para aquisição de viaturas, do tipo ligeiro de passageiros, na sequência de procedimento conduzido pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E..

Portaria 223/2012

Considerando a necessidade de aquisição de seis viaturas, do tipo ligeiro de passageiros, em regime de aluguer operacional, para a Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo;

Considerando que a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., enquanto entidade agregadora, promoveu o levantamento de necessidades;

Considerando a que a Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo diligenciou o levantamento das necessidades, estimando despesa no valor de (euro) 103 680, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

Considerando a que a despesa referida n parágrafo anterior deverá ser repartida por quatro anos económicos, 2012, 2013, 2014 e 2015, nos valores de (euro) 25 920 em cada um dos anos económicos;

Considerando a que nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, as despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico não podem ser efetivadas, sem prévia autorização conferida em portaria:

Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

Artigo 1.º Autorização de repartição de encargos Fica a Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo autorizada à repartição de encargos, relativos ao contrato a celebrar com a entidade adjudicatária, para aquisição de viaturas, na sequência de procedimento conduzido pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., da seguinte forma, a cujos montantes acresce IVA à taxa legal em vigor:

2012 - (euro) 25 920;

2013 - (euro) 25 920;

2014 - (euro) 25 920;

2015 - (euro) 25 920.

Artigo 2.º Encargos financeiros Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever no orçamento do respetivo serviço e organismo referentes aos anos indicados.

Artigo 3.º Transferência de saldos Fica, ainda, a Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo autorizada, se se mostrar necessário, a transferir os eventuais saldos para os anos seguintes.

Artigo 4.º Produção de efeitos A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

15 de maio de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.