Determina que seja concedido ao Clube de Caça e Pesca Amigos do Campo e da Floresta o exclusivo de pesca desportiva na ribeira de Côja, na ribeira de Côja, desde a ponte do Ferreira, limite a montante, até aos moinhos de Doirigue, limite a jusante, freguesias de Silvã de Cima e Rio de Moinhos, concelho do Sátão, e freguesias de Esmolfe e Ínsua, concelho de Penalva do Castelo.

Despacho 6124/2010

No uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, e com fundamento no artigo 6.º do Regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto 44 623, de 10 de Outubro de 1962, determino que:

É concedido ao Clube de Caça e Pesca Amigos do Campo e da Floresta, com o número de identificação fiscal 507486420 e sede no lugar de Casal de Cima, 3560-101 Rio de Moinhos, Sátão, o exclusivo de pesca desportiva na ribeira de Côja, desde a ponte do Ferreira, limite a montante, até aos moinhos de Doirigue, limite a jusante, freguesias de Silvã de Cima e Rio de Moinhos, concelho do Sátão, e freguesias de Esmolfe e Ínsua, concelho de Penalva do Castelo, nas condições que a seguir se indicam:

a) A concessão de pesca tem uma extensão de 2,88 km e abrange a área de 5,4 ha;

b) O prazo de validade da concessão é de 10 anos, a contar da data do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido;

c) A taxa devida anualmente pela concessão é de (euro) 32,35, de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto 44 623, alterado pelo Decreto-Lei 131/82, de 23 de Abril;

d) A importância referida na alínea anterior constitui receita da Autoridade Florestal Nacional;

e) O pagamento da taxa referente ao ano em que a concessão de pesca entra em vigor far-se-á no acto da entrega do alvará e será devida por inteiro;

f) A concessionária é obrigada a cumprir e a fazer cumprir as normas do Regulamento desta concessão, aprovado pela Autoridade Florestal Nacional;

g) Os repovoamentos com espécies aquícolas só poderão ser levados a efeito depois de autorizados pela Autoridade Florestal Nacional.

25 de Março de 2010. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento

Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro.

203100114

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-06-06 - Lei 2097 - Presidência da República

  Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do país.

• 1962-10-10 - Decreto 44623 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Aprova o regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.

• 1982-04-23 - Decreto-Lei 131/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Actualiza as importâncias de licenças, taxa e multas, cuja última actualização havia sido feita pelo Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto.