2020-12-11 - Despacho 12078-B/2020 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto e da Saúde

Autoriza o Ministério da Saúde a desenvolver o procedimento simplificado de seleção, tendo em vista a constituição de 140 relações jurídicas de emprego na base da respetiva carreira, mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a área de medicina geral e familiar

2021-01-21 - Despacho 866/2021 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Cria um Grupo de Trabalho com a missão de analisar os potenciais benefícios locais que possam decorrer da transmissão dos Títulos de Utilização de Recursos Hídricos relativos aos aproveitamentos hidroelétricos de Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor e Foz Tua

2021-04-20 - Despacho 3932/2021 - Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Ciência Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes das Secretárias de Estado para a Integração e as Migrações, das Comunidades Portuguesas e da Administração Interna e do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Criação de um grupo de trabalho com a missão de analisar soluções que assegurem maior eficácia e eficiência no âmbito do acesso e permanência, em Portugal, de estudantes do ensino superior e investigadores nacionais de países terceiros

2021-08-03 - Acórdão (extrato) 621/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste às nove coligações eleitorais entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP e o símbolo gráfico constante do anexo ao presente acórdão, em relação a todos os órgãos autárquicos e denominações referidas na alínea a) da parte decisória do acórdão; determina a anotação das coligações

2021-09-27 - Portaria 421/2021 - Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado do Orçamento e da Justiça

Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o IRN - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN), a assumir os encargos plurianuais decorrentes da celebração do protocolo com o município de Vila Nova de Famalicão para a Loja de Cidadão de Vila Nova de Famalicão, no montante máximo, respetivamente, de 841 499,35 EUR e 911 559,94 EUR

2022-01-11 - Despacho 339/2022 - Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente

Prorroga o prazo de vigência da licença atribuída à Sociedade SIGERU - Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura, Lda., para a gestão de um sistema de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos, biocidas de controlo de animais prejudiciais e biocidas de proteção da madeira e sementes destinadas a utilização profissional

2022-01-31 - Anúncio de concurso urgente 45/2022 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

1-2.0103/22 - CONCURSO PÚBLICO URGENTE TENDENTE À AQUISIÇÃO DE KIT BAINHA P/ CIRURGIA PERCUTANEA, KIT BIOPSIA P/SONDA DE ECOGRAFIA 4C, KIT COLOCACAO DE PEG INICIAL SISTEMA PULL - PEG C/TRACCAO 20 FR, MEDIDOR DE ESTOMA DESCARTAVEL, PAS INTERNAS 3.8CMX13CM COMPATIVEL C/DESFIBRILHADOR LIFEPK 20, PINCA ADSON S/DENTE, PROLONGAMENTO RIGIDO P/MEDICAO DE PRESSAO M/M 200MM, RESSUSCITADOR (TIPO AMBU) NEONATAL, RETALHO PERICARDIO 4 X 4CM, e outros dispositivos médicos para o CHULC, EPE

2022-12-15 - Despacho 14360/2022 - Economia e Mar e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços e do Secretário de Estado do Ambiente e da Energia

Prorroga o prazo de vigência da licença atribuída à Sociedade SIGERU - Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura, Lda., para a gestão de um sistema de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos, biocidas de controlo de animais prejudiciais e biocidas de proteção da madeira e sementes destinadas a utilização profissional

2023-02-16 - Resolução da Assembleia da República 9/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que, no âmbito das organizações internacionais de que faz parte, e em especial no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, se posicione favoravelmente a um apelo firme para que a República Islâmica do Irão pare de usar a pena de morte como ferramenta para dissuadir os protestos em curso e assegure a imediata libertação de todos os manifestantes que foram arbitrariamente detidos na sequência da morte de Masha Amini

2024-06-18 - Anúncio de procedimento 12281/2024 - Município de Terras de Bouro

Concessão, pelo prazo de 10 anos, do direito de uso privativo de espaço público para instalação e exploração de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em locais públicos de acesso público no concelho de Terras de Bouro, que compreende a execução de obra necessária à instalação de infraestruturas, bem como a colocação e manutenção dos pontos de carregamento de acordo com as disposições estabelecidas no programa de concurso e no caderno de encargos.