Prorroga o prazo de vigência da licença atribuída à Sociedade SIGERU - Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura, Lda., para a gestão de um sistema de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos, biocidas de controlo de animais prejudiciais e biocidas de proteção da madeira e sementes destinadas a utilização profissional

Despacho 339/2022

Sumário: Prorroga o prazo de vigência da licença atribuída à Sociedade SIGERU - Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura, Lda., para a gestão de um sistema de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos, biocidas de controlo de animais prejudiciais e biocidas de proteção da madeira e sementes destinadas a utilização profissional.

Pelo Despacho 6560/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho de 2017, alterado pelo Despacho 4095/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2019, retificado pela Declaração de Retificação n.º 292/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 31 de março de 2020, foi atribuída à SIGERU - Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura, Lda., doravante referida como SIGERU, a licença para a gestão de um sistema de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos, biocidas de controlo de animais prejudiciais e biocidas de proteção da madeira e sementes destinadas a utilização profissional, válida até 31 de dezembro de 2021;

Considerando que se encontra em avaliação a aplicação do modelo de atribuição de licenças a entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, nas vertentes ambiental e económico-financeira, para as entidades gestoras e para o utilizador, tendo em vista apurar a necessidade de eventuais alterações do enquadramento jurídico das mesmas, nos termos do artigo 99.º do Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual;

Considerando que, no âmbito da referida avaliação, através do Despacho 9876/2021, do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 12 de outubro, foi constituído um grupo de trabalho para avaliação do modelo de atribuição das licenças relativas a sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos e prorrogação das licenças existentes, o qual deve apresentar as suas conclusões aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente até 31 de dezembro de 2021;

Considerando que, na pendência da apresentação dos resultados da avaliação em curso, designadamente as conclusões do grupo de trabalho referido, é conveniente proceder-se ao alinhamento do prazo das licenças concedidas às entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos a 31 de dezembro de 2022, permitindo uma atuação concertada ao nível dos diferentes sistemas em função dos resultados dessa avaliação, sem prejuízo de serem acauteladas as especificidades de cada fluxo específico de resíduos;

Considerando que a licença atribuída à SIGERU pode ser prorrogada excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual;

Considerando ainda os pareceres favoráveis da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e da Direção-Geral das Atividades Económicas à prorrogação da licença atribuída à SIGERU;

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos termos da alínea a) do n.º 11.1 e do n.º 11.6 do Despacho 12483/2019, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, e pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática nos termos da subalínea i) da alínea d) do n.º 2 do Despacho 12149-A/2019, de 17 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e a Secretária de Estado do Ambiente determinam o seguinte:

1 - É prorrogado o prazo de vigência da licença atribuída à SIGERU - Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura, Lda., através do Despacho 6560/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho de 2017, alterado pelo Despacho 4095/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2019, retificado pela Declaração de Retificação n.º 292/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 31 de março de 2020, até 31 de dezembro de 2022.

2 - As metas e objetivos aplicáveis em 2021 mantêm-se igualmente para o período da presente prorrogação.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2022.

1 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres. - 31 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa.

314865789

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-12-11 - Decreto-Lei 152-D/2017 - Ambiente

  Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):