1935-05-23 - Lei 1912 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Reconhece ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros o direito de habitarem, com as pessoas da sua família, numa propriedade do Estado.

1999-10-06 - Decreto Regulamentar 22/99 - Ministério das Finanças

Altera a taxa de amortização dos equipamentos de energia solar prevista na tabela II, divisão I, grupo 3, anexa ao Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro.

1999-09-29 - DESPACHO 18768/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

São aprovadas as tabelas de retenção na fonte, em sede de IRS, em escudos e em euros, para vigorarem durante o ano de 1999 na Região Autónoma dos Açores.

1999-11-04 - DESPACHO CONJUNTO 944/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Descongela para o ano de 1999, a admissão de 750 liquidadores tributários, e 200 técnicos economistas de 2ª classe, para a Direcção-Geral dos Impostos.

1999-11-19 - DESPACHO 22317/99(2ªserie) - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia Mafalda Muísa de Almeida Serra Patuleia, para exercer funções de secretária pessoal no gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, Armando António Martins Vara.

1999-12-21 - Decreto Regulamentar Regional 18/99/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do Governo Regional, dos secretários regionais e dos subsecretários regionais.

1999-12-02 - DESPACHO 23444/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Delega competências do Ministro do Equipamento Social, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, no Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Dr. Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.

1999-12-15 - DESPACHO 24709/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEAMENTO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO

Nomeia José Ribeiro Pires para exercer funções de motorista no gabinete do Secretário de Estado do Planeamento, Dr. João Nuno Marques de Carvalho Mendes.

2000-01-25 - Portaria 19/2000 - Ministério do Equipamento Social

Aprova o modelo de cartão de identidade (publicado em anexo) para uso dos trabalhadores ou agentes credenciados do Instituto Nacional de Aviação Civil que desempenhem funções de fiscalização.

2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-C/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 472/99 de 8 de Novembro, que adapta os vários códigos tributários à Lei Geral Tributária.