1935-05-23 - Lei 1910 - Presidência do Conselho

Altera a Constituïção Política da República, respeitante ao ensino ministrado pelo Estado.

1935-05-23 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 24363, que regula o processo e funcionamento dos tribunais do trabalho

1935-05-23 - Decreto 25392 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Lapa, da cidade de Lisboa

1935-05-23 - Decreto 25393 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santa Catarina, da cidade de Lisboa

1935-05-23 - Lei 1911 - Ministério das Finanças

Cria o Instituto Nacional de Estatística e extingue a Direcção Geral de Estatística.

1935-05-23 - Portaria 8108 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Actualiza e reúne num único diploma as disposições respeitantes a casos de desaparecimento de diários devido à perda dos navios

1935-05-23 - Lei 1912 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Reconhece ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros o direito de habitarem, com as pessoas da sua família, numa propriedade do Estado.

1935-05-23 - Portaria 8109 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão

Eleva a 1000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Mouriscas, concelho de Abrantes

1935-05-23 - Decreto-Lei 25394 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Govêrno a aplicar na construção de uma clínica psiquiátrica e de um asilo-colónia agrícola para alienados, incluindo a aquisição de terrenos e apetrechamento das novas instalações, as dotações inscritas no orçamento para a construção do Manicómio Sena, em Coimbra.

1935-05-23 - Lei 1913 - Ministério das Colónias

Promulga as bases relativas às atribuïções do Conselho do Império Colonial, orgão superior da governação pública com as atribuições deliberativas e consultivas designadas na lei. Desempenha as funções de Supremo Tribunal Administrativo em relação ao Império Colonial Português.

1935-05-23 - Portaria 8110 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Torna extensivas a todo o território do Império Colonial as disposições do decreto-lei n.º 25317 (afastamento do serviço dos funcionários)

1935-05-23 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de verbas dentro do orçamento do Ministério