Lei 1913, de 23 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 117/1935, Série I de 1935-05-23.
- Data: 1935-05-23
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Sumário
Promulga as bases relativas às atribuïções do Conselho do Império Colonial, orgão superior da governação pública com as atribuições deliberativas e consultivas designadas na lei. Desempenha as funções de Supremo Tribunal Administrativo em relação ao Império Colonial Português.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286817.dre.pdf .
Aviso
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