Lei 1910, de 23 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 117/1935, Série I de 1935-05-23.
- Data: 1935-05-23
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Sumário
Altera a Constituïção Política da República, respeitante ao ensino ministrado pelo Estado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294873.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1987-11-26 -
Acórdão
423/87 -
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto Lei 323/83, de 5 de Julho, na parte em que exige daqueles que não desejam receber o ensino da religião e moral católicas uma declaração expressa em tal sentido.
Aviso
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