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Lei 1912, de 23 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 117/1935, Série I de 1935-05-23.
  • Data:
  • Secções desta página::
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Sumário

Reconhece ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros o direito de habitarem, com as pessoas da sua família, numa propriedade do Estado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/104858.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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