1993-01-04 - Aviso 2/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 12 DE OUTUBRO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA CONVENÇAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA EM 18 DE MARÇO DE 1970, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER O GOVERNO DA ALEMANHA, POR NOTA DE 29 DE SETEMBRO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 35, PARÁGRAFO 1, INFORMADO DA DESIGNAÇÃO DAS AUTORIDADES CENTRAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 2 E 24, PARÁGRAFO 2, PARA OS NOVOS BUNDESLANDER.

1993-07-16 - Aviso 178/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO FEDERAL SUÍÇO, NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO DAS CONVENCOES DE GENEBRA DE 12 DE AGOSTO DE 1949 RELATIVAS A PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS DE GUERRA E DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS, TRANSMITIU, EM 10 DE MAIO DE 1993, UMA NOTIFICAÇÃO SEGUNDO A QUAL A REPÚBLICA ESLOVACA DEPOSITOU EM 2 DE ABRIL DE 1993 UMA DECLARAÇÃO DE SUCESSÃO EM RELAÇÃO AS QUATRO CONVENCOES, BEM COMO AOS PROTOCOLOS ADICIONAIS I E II, RETOMANDO AS RESERVAS EM SEU TEMPO FORMULADAS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA QU (...)

1995-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 34-A/95 - Presidência do Conselho de Ministros

PRORROGA ATÉ 31 DE MARÇO DE 2002, O PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 41/91 DE 12 DE SETEMBRO (ESTABELECE MEDIDAS RELATIVAS AO SANEAMENTO FINANCEIRO DA LISNAVE) PARA QUE A LISNAVE OU OS SEUS ACCIONISTAS POSSAM EXERCER A FACULDADE DE ADQUIRIR AS 2 160 000 ACÇÕES DETIDAS PELO ESTADO, SOB A CONDIÇÃO DE ATÉ 30 DE ABRIL DE 1995 SER CONSTITUÍDA A NOVA GARANTIA REFERIDA NO NUMERO 4 DESTA RESOLUÇÃO (GARANTIA BANCÁRIA OU SEGURO - CAUÇÃO PELO VALOR MÁXIMO DE 5 135 000 000$ A FAVOR DO EST (...)

1995-07-05 - Portaria 717/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

SUBSTITUI, PELO QUADRO ANEXO A PRESENTE PORTARIA, O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DE CURRY CABRAL, APROVADO PELA PORTARIA 598/93, DE 23 DE JUNHO, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA PORTARIA 1181/93, DE 12 DE NOVEMBRO. DEPARTAMENTALIZA, CONFORME ANEXO I, AS UNIDADES ORGÂNICAS DE NATUREZA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA A QUE CORRESPONDEM OS LUGARES DE DIRECTOR DE SERVIÇOS, DE CHEFE DE DIVISÃO, DE CHEFE DE REPARTIÇÃO E DE CHEFE DE SECÇÃO. DESCREVE EM ANEXO II O CONTEUDO FUNCIONAL CORRESPONDENTE AS CARREIRAS DE TECNICO-ADJ (...)

1996-12-24 - Portaria 756/96 - Ministério da Saúde

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, relativamente a todos os subsistemas de saúde cujos beneficiários a ele recorram, bem como em relação a quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelo pagamento da assistência prestada. publica em anexo I à "Tabela Nacional de Preços por GDH", em anexo II os "Meios complementares de diagnóstico e terapêutica não incluídos no anexo III e outros actos" e em anexo III as "Tabelas de ponderação de exames e técnicas de diagnósti (...)

2000-06-06 - Aviso 111/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido em 27 de Setembro de 1999 e em 3 de Maio de 2000 emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de França em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo, por troca de notas, de 23 de Dezembro de 1998 Modificativo do Artigo IV do Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da R (...)

2001-08-02 - Aviso 75/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 6 de Junho e em 5 de Julho de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores da Argentina, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Convénio sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa (...)

2011-04-06 - Portaria 144/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos (armazéns) entre a AEVP - Associação das Empresas de Vinho do Porto e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outros, entre a ANCEVE - Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outro e entre estas duas associações de empregadores e a FEPCES - Fe (...)

2011-08-19 - Despacho 10465/2011 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças

Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado ao empréstimo bancário contratado pela EUROPARQUE, Centro Económico e Cultural, em 15 de Setembro de 1993 alterado em termos do plano de reembolso do capital actualmente em dívida, no montante de EUR 8 035 235,10, para três amortizações semestrais e sucessivas, no montante de (euro) 2 678 411,70 cada, sendo a primeira em 31 de Dezembro de 2011 e a última em 31 de Dezembro de 2012, mantendo-se inalterados os restantes termos e condições da respectiva garant (...)

1964-08-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros inglês comunicado à Embaixada de Portugal em Londres, a pedido da Embaixada da Polónia naquela capital, que o Governo da República Democrática e Popular da Argélia depositou o instrumento de adesão à Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e que o Governo da República Árabe Unida confirmou a declaração pela qual se declara vinculado, com a inclusão da provín (...)