1993-01-13 - Portaria 58/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Integra os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, criada pelo Decreto Lei nº 32748, de 15 de Abril de 1943, nos Centros Regionais de Segurança Social de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, com efeitos reportados a 1 de Outubro de 1993. Integra orgânica e funcionalmente a referida Caixa, bem como o respectivo pessoal, no (...)

2015-06-04 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 4/2015 - Supremo Tribunal Administrativo

A propina devida a ente público de ensino superior representa a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva de um determinado serviço público de ensino ou contraprestação pela frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que o estudante se inscreveu e que lhe vão ser ministradas durante um determinado período de tempo lectivo, constituindo, assim, uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4º da Lei Geral Tributária. Como tal, a respectiva dívida tributária encontra-se (...)

1995-05-08 - Resolução do Conselho de Ministros 45-A/95 - Presidência do Conselho de Ministros

REGULAMENTA A ALIENAÇÃO - ATRAVES DE CONCURSO PÚBLICO - DE ACÇÕES REPRESENTATIVAS DE 90% DO CAPITAL SOCIAL DA QUIMIGAL - QUÍMICA DE PORTUGAL, S.A. E DA QUIMIPARQUE - PARQUES INDUSTRIAIS DA QUIMIGAL, S.A. REGULA IGUALMENTE, NO ÂMBITO DO CONCURSO PÚBLICO REFERIDO, A ACEITAÇÃO DE PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE LOTES INDIVISÍVEIS DA TOTALIDADE DE PARTICIPAÇÕES DETIDAS PELA QUIMIGAL, COM EXCEPÇÃO DAS REFERENTES A FISIPE - FIBRAS SINTÉTICAS DE PORTUGAL, S.A, QUE SERAO ALIENADAS AO MESMO TEMPO, DESIGNADAMENTE NA AGROQU (...)

1995-01-16 - Portaria 38/95 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

FIXA OS VALORES DAS MENSALIDADES DOS COLÉGIOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (TUTELADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCACAO), PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995, E DEMAIS REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO AS FAMÍLIAS DE SUBSÍDIOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO ÂMBITO DAS PRESTAÇÕES FAMILIARES E DAS COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS AOS REFERIDOS COLÉGIOS PARA O EXERCÍCIO DA ACÇÃO EDUCATIVA E DO APOIO SOCIO-FAMILIAR, ESTE ÚLTIMO A CONCEDER PELO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL. FIXA TAMBEM OS MONTANTES A COBRAR PE (...)

1994-08-11 - Resolução do Conselho de Ministros 68/94 - Presidência do Conselho de Ministros

DEFINE E CARACTERIZA NO ÂMBITO DO PROGRAMA ENERGIA CRIADO PELO DECRETO LEI 195/94, DE 19 JULHO, OS SEGUINTES REGIMES DE APOIO, SISTEMA DE INCENTIVOS E ACÇÕES DE NATUREZA VOLUNTARISTA: - REGIME DE APOIO AO REFORÇO DAS INFRA-ESTRUTURAS ENERGÉTICAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE GÁS NATURAL E DE ELECTRICIDADE, VISANDO O APOIO À CONCEPÇÃO, PROJECTO E CONSTRUÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL E DE ELECTRICIDADE. - REGIME DE APOIO AO APROVEITAMENTO DO POTENCIAL DE RECURSOS ENERGÉTICOS, END (...)

1996-08-05 - DESPACHO CONJUNTO A-102/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de, no âmbito do processo de revisão do Dec-Lei 405/93 de 10 de Outubro, que consagrou o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, proceder à correcta transposição das disposições comunitárias que vinculam o Estado Português na matéria, designadamente as que decorrem da Directiva n.º 93/37/CEE (EUR-Lex). O grupo de trabalho terá a seguinte composição: - Um representante do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares, que coordenará; - Um repr (...)

2024-04-02 - Decreto do Presidente da República 40-G/2024 - Presidência da República

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Joaquim José Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças, António Egrejas Leitão Amaro, Ministro da Presidência, Manuel Castro Almeida, Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Pedro Miguel de Azeredo Duarte, Ministro dos Assuntos Parlamentares, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo, Ministro da Defesa Nacional, Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abr (...)

1996-12-11 - Portaria 732-A/96 - Ministérios da Economia, da Saúde e do Ambiente

Aprova e publica em anexo o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas. Do próprio regulamento fazem parte os seguintes anexos: - Anexo I - Lista das substâncias perigosas; - Anexo II - Símbolos e indicações de perigo; - Anexo III - Natureza dos riscos específicos atribuídos às substâncias perigosas (frases «R»); - Anexo IV - Conselhos de prudência relativos às substâncias perigosas (frases «S»); - Anexo V; Parte A - Métodos (...)

2012-12-28 - Despacho (extrato) 16568-B/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Cessa a comissão de serviço e as respetivas acreditações diplomáticas dos representantes da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.( AICEP) em Angola, China/Pequim,China/Macau,Reino Unido, Suécia, e mercados adjacentes, Finlândia e Noruega e Turquia, nomeia os responsáveis pelo Centro de Negócios e Escritório da AICEP, com acreditação diplomática como Conselheiros Económicos e Comerciais junto das missões diplomáticas portuguesas em Angola,China/Pequim,Reino Unido, Suécia,Turqui (...)

1993-06-28 - Portaria 606-A/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social

CRIA O SISTEMA DE INCENTIVOS A JOVENS EMPRESÁRIOS, QUE TEM POR OBJECTIVO O APOIO A PROJECTOS NO ÂMBITO DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VISEM A CRIAÇÃO, EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DE EMPRESAS CUJO CAPITAL E GESTÃO SEJAM MAIORITARIAMENTE DETIDOS POR JOVENS EMPRESÁRIOS E QUE SE INTEGREM NOS SEGUINTES SECTORES DE ACTIVIDADE: INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, COMUNICACOES, SERVIÇOS PRESTADOS AS EMPRESAS, COM EXCEPÇÃO DO ALUGUER DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO, CINEMA, TEATRO, RÁDIO, TELEVISÃO E ACTIV (...)