Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de, no âmbito do processo de revisão do Dec-Lei 405/93 de 10 de Outubro, que consagrou o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, proceder à correcta transposição das disposições comunitárias que vinculam o Estado Português na matéria, designadamente as que decorrem da Directiva n.º 93/37/CEE (EUR-Lex). O grupo de trabalho terá a seguinte composição: - Um representante do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares, que coordenará; - Um representante do Ministro das Finanças; - Um representante do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território; - Um representante do Secretário de Estado das Obras Públicas; - Um representante da Junta Autónoma de Estradas; - Um representante da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais; - Um representante do Gabinete para as Comunidades Europeias (ex-MES); - Um representante do Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça. Os trabalhos devem ser concluídos até 31-10-96, data em que deve ser apresentado o relatório final de trabalhos, acompanhado do correspondente projecto de alteração legislativa.