2021-08-09 - Lei Orgânica 3/2021 - Assembleia da República

Altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho

1993-02-13 - Decreto-Lei 37/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

ALTERA A LEI NUMERO 1/87, DE 6 DE JANEIRO (APROVA A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS), NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 470-B/88, DE 19 DE DEZEMBRO, RELATIVAMENTE AO LANÇAMENTO DE DERRAMAS SOBRE A COLECTA DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, POR PARTE DAS CAMARAS MUNICIPAIS.

1991-10-03 - Decreto-Lei 364/91 - Ministério da Defesa Nacional

ALARGA AOS POSTOS DE OFICIAIS, SARGENTOS E PRAÇAS O REGIME DE CONTRATO PREVISTO NO ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 34-A/90, DE 24 DE JANEIRO, ATE A APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR, A QUE SE REFERE O ARTIGO 5 DA LEI NUMERO 22/91, DE 19 DE JUNHO. ACTUALIZA EM 13,5% AS COMPENSACOES FINANCEIRAS FINANCEIRAS, ATRIBUIDAS AOS MILITARES DOS TRES RAMOS DAS FORÇAS ARMADAS EM SERVIÇO EFECTIVO NORMAL, PREVISTAS NO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI NUMER (...)

2020-11-19 - Lei 74/2020 - Assembleia da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais

1959-09-19 - Decreto-Lei 42515 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera as bases XXIII, XXVIII e XXIX da Lei n.º 2066, de 27 de Junho de 1953, a primeira com a nova redacção dada pela Lei n.º 2076, de 25 de maio de 1955 (Lei Orgânica do Ultramar Português).

1996-06-25 - Lei 19/96 - Assembleia da República

Procede à revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo, aprovada pela Lei 1/90, de 13 de Janeiro.

2008-05-06 - Lei Orgânica 1/2008 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) a Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro.

2015-05-18 - Lei Orgânica 6/2015 - Assembleia da República

Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro

2015-05-18 - Lei Orgânica 7/2015 - Assembleia da República

Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto

2018-01-29 - Lei 2/2018 - Assembleia da República

Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro