1959-09-19 - Decreto 42513 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Dá nova redacção aos artigos 320.º e 321.º do Código de Justiça Militar, posto em execução pelo Decreto n.º 11292

1959-09-19 - Decreto-Lei 42514 - Ministérios do Interior e das Finanças

Altera os subsídios anuais a conceder às juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, fixados pelo Decreto-Lei nº 36455 de 4 de Agosto de 1947.

1959-09-19 - Portaria 17359 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Cria uma delegação aduaneira de 1.ª classe, dependente da Alfândega do Funchal, na ilha de Porto Santo - Altera o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

1959-09-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter sido depositada a carta de confirmação e ratificação por parte de Portugal da Convenção suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956

1959-09-19 - Decreto-Lei 42515 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera as bases XXIII, XXVIII e XXIX da Lei n.º 2066, de 27 de Junho de 1953, a primeira com a nova redacção dada pela Lei n.º 2076, de 25 de maio de 1955 (Lei Orgânica do Ultramar Português).

1959-09-19 - Decreto-Lei 42516 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio

Permite à Junta Nacional das Frutas contrair empréstimos para a construção, apetrechamento e utilização de armazéns para batata ou outros produtos sujeitos à sua disciplina ou para compra, armazenamento e comercialização daquele produto. Permite, quando seja julgado oportuno, a cobrança de taxas sobre a batata de consumo e a de semente importada no continente.

1959-09-19 - Declaração - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação