Decreto-lei 42515, de 19 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 216/1959, Série I de 1959-09-19.
- Data: 1959-09-19
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Sumário
Altera as bases XXIII, XXVIII e XXIX da Lei n.º 2066, de 27 de Junho de 1953, a primeira com a nova redacção dada pela Lei n.º 2076, de 25 de maio de 1955 (Lei Orgânica do Ultramar Português).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/300023.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-02-24 -
Decreto
42861 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Dá nova redacção ao § único do artigo 4.º e ao corpo do artigo 16.º dos estatutos político-administrativos das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 40225 e 40226.
Aviso
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