Decreto 42513, de 19 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
- Fonte: Diário do Governo n.º 216/1959, Série I de 1959-09-19.
- Data: 1959-09-19
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Sumário
Dá nova redacção aos artigos 320.º e 321.º do Código de Justiça Militar, posto em execução pelo Decreto n.º 11292
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465622.dre.pdf .
Aviso
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