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Decreto 42513, de 19 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 216/1959, Série I de 1959-09-19.
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Sumário

Dá nova redacção aos artigos 320.º e 321.º do Código de Justiça Militar, posto em execução pelo Decreto n.º 11292

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465622.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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