1946-10-08 - Decreto-Lei 35896 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Cria, junto do Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social, o Conselho Superior da Previdência Social.

1976-07-10 - DESPACHO DD4335 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina o congelamento dos bens pessoais de António Champalimaud, Luís António Burnay Pinto de Carvalho Daun e Lorena e Luís de Vasconcelos e Sousa Lino.

1976-07-15 - Portaria 422/76 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair, na Caixa Geral de Depósitos, um empréstimo de 350000 contos.

1976-07-21 - DECLARAÇÃO DD8327 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 496/76, de 26 de Junho, que aprova o Estatuto do Instituto das Participações do Estado.

1977-06-17 - AVISO DD3277 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de El Salvador depositado o instrumento de adesão ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite.

2007-11-02 - DESPACHO 25199/2007 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Exonera José Manuel Carvalho das funções exercidas no gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.

1967-01-05 - Portaria 22431 - Ministério da Saúde e Assistência - Repartição do Gabinete

Considera prorrogado, sem qualquer interrupção, o mandato dos membros eleitos dos conselhos plenários e dos conselhos executivos das comissões inter-hospitalares.

1976-02-03 - AVISO DD3327 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de adesão ao Acordo constitutivo de uma Repartição Internacional das Epizootias.

1975-10-06 - AVISO DD3335 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América assinado um Contrato de Empréstimo para a Construção de Habitações Económicas.

1975-10-31 - DECLARAÇÃO DD8540 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 497/75, de 12 de Setembro, que insere disposições relativas ao saneamento do pessoal civil das Forças Armadas.