1917-08-22 - Lei 780 - Ministério da Marinha - Administração dos Serviços Fabris

Torna extensiva aos escriturários da Administração dos Serviços Fabris do Arsenal da Marinha, admitidos posteriormente ao decreto de 22 de Maio de 1911, a doutrina contida no artigo 1.º do decreto de 24 de Julho de 1912, sôbre promoções à classe imediata.

1917-09-05 - Lei 806 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Torna extensiva à Companhia do Caminho de Ferro do Pôrto à Povoa e Famalicão, com determinadas condições, a mesma concessão que foi feita à Companhia dos Caminhos de Ferro do Alto Minho, respeitante à criação e emissão de obrigações nominativas e ao portador.

1919-09-04 - Lei 866 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Isenta de quaisquer impostos ou direitos alfandegários todos os materiais, máquinas e géneros que o Governo Americano possui depositados nos armazêns de Ponta Delgada, pertencentes à base naval daquele país actualmente ali estabelecida, e que os corpos administrativos daquele distrito venham a adquirir.

1921-04-07 - Lei 1141 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Faculta aos antigos alferes privativos da guarda fiscal e a determinados funcionários em serviço no corpo de fiscalização dos impostos e nas alfândegas, com a graduação de alferes e tenentes, a sua promoção ao pôsto de capitão, passando imediatamente à situação de reserva.

1923-10-13 - Lei 1474 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Concede abonos de despesas de víagens em cada sessão legislativa aos funcionários diplomáticos e consulares, bem como a suas famílias, quando aqueles tenham de tomar assento no Parlamento, ou de regresso aos seus postos em virtude da cessação das funções parlamentares.

1924-04-12 - Lei 1583 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito especial destinado a despesas com o recrutamento militar e revistas de inspecção, transportes de pessoal e material, melhoria de reforma a oficiais e aquisição de um terreno em Coimbra para instalação do pôsto de telegrafia sem fios naquela cidade.

1924-08-04 - Lei 1644 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza as juntas gerais dos distritos do continente da República e ilhas adjacentes a cobrar, durante o número de anos que fôr julgado necessário, um imposto adicional à contribuïção industrial paga para o Estado pelos contribuintes dêsses distritos.

1925-03-19 - Lei 1759 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que todos os estabelecimentos oficiais dependentes do Ministério fiquem obrigados a fornecer aos agricultores das regiões onde êsses estabelecimentos exerçam a sua acção os esclarecimentos indispensáveis para o conhecimento perfeito de todas as aves úteis à agricultura e seus meios de protecção.

2012-05-15 - Aviso (extrato) 6639/2012 - Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Fixa o montante da comparticipação no custo do procedimento pela apresentação de candidatura a concurso de ingresso na formação inicial de magistrados no Centro de Estudos Judiciários e do pedido de revisão de provas da respectiva fase escrita, em 2012.

2012-05-22 - Despacho 7022/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Designa Sara da Conceição de Carvalho Francisco Nunes para exercer as funções de apoio técnico-administrativo no gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque.