Lei 866, de 4 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 177/1919, Série I de 1919-09-04.
- Data: 1919-09-04
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Sumário
Isenta de quaisquer impostos ou direitos alfandegários todos os materiais, máquinas e géneros que o Governo Americano possui depositados nos armazêns de Ponta Delgada, pertencentes à base naval daquele país actualmente ali estabelecida, e que os corpos administrativos daquele distrito venham a adquirir.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292498.dre.pdf .
Aviso
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