Fixa o montante da comparticipação no custo do procedimento pela apresentação de candidatura a concurso de ingresso na formação inicial de magistrados no Centro de Estudos Judiciários e do pedido de revisão de provas da respectiva fase escrita, em 2012.

Aviso (extrato) n.º 6639/2012

Por despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Professor Doutor António Pedro Barbas Homem, de 23 de abril de 2012, foi determinado o seguinte:

Tendo sido determinada a abertura de concurso de ingresso na formação inicial de magistrados, importa fixar o montante da comparticipação no custo do procedimento para efeito de apresentação de candidatura ao referido concurso, bem como o montante a pagar pelo pedido de revisão de provas da fase escrita.

Esse montante deve corresponder ao custo real do procedimento, designadamente com o pagamento da vigilância das salas, realização e correção das provas, não se considerando que, atenta a atual situação orçamental portuguesa, possa ou deva ser o

orçamento de Estado a assegurar esse custo.

Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 11.º e do n.º 6 do artigo 17.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro (que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários) e ao abrigo do disposto no despacho de delegação de poderes de 23 de abril de 2012, da Ministra da

Justiça:

1 - Fixo em 230 (euro) (duzentos e trinta euros) o montante da comparticipação no custo do procedimento pela apresentação de candidatura a concurso de ingresso na

formação inicial de magistrados, em 2012.

2 - Fixo em 60 (euro) (sessenta euros) o montante a pagar pelos candidatos a concurso de ingresso na formação inicial de magistrados por pedido de revisão de prova da fase

escrita.

7 de maio de 2012. - A Diretora do DAG, Maria Eufémia Fonseca.

206062626

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-14 - Lei 2/2008 - Assembleia da República

  Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.