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Lei 1474, de 13 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 217/1923, Série I de 1923-10-13.
  • Data:
  • Secções desta página::
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Sumário

Concede abonos de despesas de víagens em cada sessão legislativa aos funcionários diplomáticos e consulares, bem como a suas famílias, quando aqueles tenham de tomar assento no Parlamento, ou de regresso aos seus postos em virtude da cessação das funções parlamentares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293064.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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