Lei 1474, de 13 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 217/1923, Série I de 1923-10-13.
- Data: 1923-10-13
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Sumário
Concede abonos de despesas de víagens em cada sessão legislativa aos funcionários diplomáticos e consulares, bem como a suas famílias, quando aqueles tenham de tomar assento no Parlamento, ou de regresso aos seus postos em virtude da cessação das funções parlamentares.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293064.dre.pdf .
Aviso
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