1924-08-04 - Lei 1644 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza as juntas gerais dos distritos do continente da República e ilhas adjacentes a cobrar, durante o número de anos que fôr julgado necessário, um imposto adicional à contribuïção industrial paga para o Estado pelos contribuintes dêsses distritos.

1924-08-04 - Lei 1645 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina qual a forma de pagamento da renda de prédios rústicos.

1924-08-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do modêlo de guia para pagamento do imposto do sêlo e da contribuïção industrial devidos pelos notários, publicado no Diário do Govêrno n.º 141, de 26 de Junho de 1924

1924-08-04 - Decreto 9966 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição (Central)

Regula a contagem das custas e simplifica algumas disposições do processo de execução fiscal

1924-08-04 - Portaria 4158 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que nenhumas requisições de artigos de expediente e outras a satisfazer pelas verbas de «Material e diversas despesas» dos serviços internos do Ministério e das inspecções dos círculos escolares dos quatro bairros da cidade de Lisboa possam efectuar-se e pagar-se sem que préviamente a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública tenha verificado a existência das disponibilidades para ocorrer ao pagamento e apôsto o seu «visto» nas mesmas requisiçõesNota: Há desconformidade entre o em (...)