1968-12-21 - Lei 2136 - Presidência da República

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1969, as contribuições, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.

2008-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Desafecta do domínio público militar e autoriza a reafectação à Câmara Municipal de Elvas de uma parcela de terreno, com a área de 14 934,44 m2 do PM 91/Elvas - Fortificação da Praça de Elvas, situada no concelho de Elvas.

1973-01-11 - Decreto 12/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que sejam elaborados por processo mecanográfico o cálculo e demais elementos referentes ao lançamento e cobrança das contribuições e impostos, e bem assim as folhas e os recibos de vencimentos e outros abonos dos servidores civis e pensionistas, em Moçambique.

2008-07-23 - Resolução do Conselho de Ministros 117/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara o interesse estratégico do projecto de investimento da Nokia Siemens Networks Portugal, S. A., denominado global networks solution center, para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento susceptíveis de apoio no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação.

2008-08-08 - Aviso 159/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo do Chipre efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Agosto de 2003, uma objecção à reserva formulada pela Turquia no momento da ratificação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

2008-08-12 - Aviso 164/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Suécia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Janeiro de 2003, uma objecção as declarações formuladas pela Turquia no momento da adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

2008-08-13 - Aviso 168/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da França efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Abril de 2003, uma objecção à declaração formulada pela Tailândia no momento da adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

2008-09-04 - Portaria 1000/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Designa a Comissão Vitivinícola Regional Alentejana (CVRA) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Alentejo» e à indicação geográfica (IG) «Alentejano».

2008-10-10 - DESPACHO 25393/2008 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Altera o Despacho n.º 18755-E/2007, de 21 de Agosto, que determina o registo das adequações dos cursos e dos graus ministrados no Instituto Superior de Saúde do Alto Ave, no âmbito do Processo de Bolonha.

1971-11-22 - Portaria 638/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Manda adiar para 1 de Dezembro próximo a data a partir da qual são autorizadas a compra e venda, por grosso e a retalho, e o trânsito de vinhos comuns de pasto, simples ou misturados, da colheita do corrente ano.