1993-06-02 - Portaria 567/93 - Ministério da Educação

DEFINE AS ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA (DEPGEF), DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PREVISTO NO DECRETO LEI NUMERO 133/93, DE 26 DE ABRIL, QUE APROVOU A LEI ORGÂNICA DAQUELE MINISTÉRIO. O DEPGEF INTEGRA OS SEGUINTES NÚCLEOS DE COORDENAÇÃO: NÚCLEO DE PREPARAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLO DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLO DO ORÇAMENTO DAS ESCOLAS, NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLO DOS INVESTIMENTOS, NÚCL (...)

1993-09-28 - Portaria 945/93 - Ministério da Defesa Nacional

DEFINE OS ESTABELECIMENTOS E ÓRGÃOS DO EXÉRCITO INSERIDOS NA SUA ESTRUTURA (DE ACORDO COM O DISPOSTO NO NUMERO 3 DO ARTIGO 27 DO DECRETO LEI 50/93, DE 26 DE FEVEREIRO), CUJA MISSÃO PRIMÁRIA E ASSEGURAR O APOIO INTEGRADO A MAIS DE UM RAMO DAS FORÇAS ARMADAS, NOMEADAMENTE: DOIS CENTROS DE CLASSIFICACAO E SELECÇÃO, ONZE CENTROS DE RECRUTAMENTO, O SEGUNDO TRIBUNAL MILITAR TERRITORIAL DE LISBOA, DUAS CASAS DE RECLUSÃO, PRESIDIO MILITAR, ESCOLA MILITAR DE ELECTROMECÂNICA, ESCOLA DO SERVIÇO DE SAÚDE MILITAR E CENT (...)

1994-02-09 - Portaria 98/94 - Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais

ACTUALIZA AS TARIFAS (CONSTANTES DE TABELA ANEXA) A APLICAR PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES AS DESCARGAS, RECEPÇÃO E TRATAMENTO DOS EFLUENTES INDUSTRIAIS E TRATAMENTO DAS LAMAS OLEOSOAS E RESIDUOS SÓLIDOS DE NATUREZA INDUSTRIAL, RECEBIDOS EM LOCAL PRÓPRIO. ESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO DIA 1 DO MÊS SEGUINTE A SUA PUBLICAÇÃO. NOTA: E REFERIDO NO PREÂMBULO DESTE DIPLOMA, COMO NORMA HABILITANTE O DECRETO LEI NUMERO 447/79, O QUAL DEVE ENTENDER-SE COMO SENDO O DECRETO LEI NUMERO 449/79. E IGUALM (...)

1994-03-10 - Aviso 93/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO QUE A ARGENTINA ACEITOU A ADESÃO DE MAURÍCIO E TEREM A ARGENTINA E O CANADÁ ACEITE A ADESÃO DA POLÓNIA A CONVENCAO SOBRE ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. RELATIVAMENTE A PORTUGAL, A CONVENCAO FOI APROVADA PARA RATIFICAÇÃO, PELO DECRETO DO GOVERNO 33/83, CONFORME DIÁRIO DA REPÚBLICA, 108, DE 11 DE AGOSTO DE 1983. O DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO FOI FEITO EM 29 DE SETEMBRO DE 1983, SEGUNDO (...)

1994-12-26 - Portaria 1147/94 - Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO PARA A DESCARGA, ARMAZENAGEM, DEPOSIÇÃO OU INJECÇÃO NO SOLO DE ÁGUAS RESIDUAIS OU DE RESIDUOS DA INDÚSTRIA DE DIÓXIDO DE TITÂNIO, TENDO EM VISTA A PREVENÇÃO E, PROGRESSIVAMENTE, A ELIMINAÇÃO DA POLUIÇÃO PROVOCADA POR ESTA INDÚSTRIA. TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO AS DIRCTIVAS DO CONSELHO NUMEROS 78/176/CEE, DE 20 DE FEVEREIRO, 82/883/CEE, DE 3 DE DEZEMBRO E 92/112/CEE, DE 15 DE DEZEMBRO. PUBLICA EM ANEXO AS CARACTERÍSTICAS E COMPOSIÇÃO DOS RESIDUOS, E OS PARÂMETROS (...)

1995-11-09 - Portaria 1329/95 - Ministério da Agricultura

RENOVA, POR UM PERIODO DE SEIS ANOS, A CONCESSAO DA ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DA QUINTA DA OTA E OUTRAS, ABRANGENDO OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'QUINTA DA OTA', 'VARZEA DA PIPA', 'CHA DA VÁRZEA DA TELHA', 'VIDIGUEIRA', 'CARREIROS BRANCOS' E OUTRAS, SITOS NA FREGUESIA DE OTA, MUNICÍPIO DE ALENQUER, ATRIBUIDA ANTERIORMENTE PELA PORTARIA 719/92, DE 13 DE JULHO. MANTEM INTEGRALMENTE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA LEI E CONSTANTES DA CITADA PORTARIA, COM EXCEPÇÃO DO DISPOSTO NO SEU NUMERO 8, CUJA REN (...)

1997-11-29 - Declaração de Rectificação 21-A/97 - Presidência da República

Declara ter sido rectificada a data da publicação do Decreto do Presidente da República 70-D/97, que exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego do cargo de Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão do cargo de Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o Dr. José Eduardo Arcos Gomes dos Reis do cargo de Secretário de Estado da Saúde e o engenheiro António Ricardo Rocha de Magalhães do cargo de S (...)

2001-02-02 - RECTIFICAÇÃO 242/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por ter saído com inexactidões rectifica a Portaria 1930/2000(2ªSérie) de 12 de Novembro, publicada no Diário da República 2ª Série nº 285 de 12 de Dezembro, no n.º 9 na parte onde se lê <<que estará disponível no site da Direcção-Geral do Património (www.dgpatnpt)>> deve ler-se <<<<que estará disponível no site da Direcção-Geral do Património (www.dgpatr.pt)>>. No anexo VI - Contrato tipo assistência técnica pós-venda no seu artigo 7º, nº 6, alínea d) rectifica que onde se lê (...)

1997-10-31 - Decreto 59/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, adoptada em Paris, no âmbito da reunião ministerial das Comissões de Oslo e Paris, em 22 de Setembro de 1992. A convenção compreende os seguintes anexos e apêndices: Anexo I - Sobre a prevenção e o Combate à Poluição de origem Tetúnica. Anexo II - Sobre a prevenção e o Combate á poluição causada por operações de imersão ou de incidência. Anexo III - Sobre a prevenção e o combate a poluição proveniente de fontes off (...)

2012-12-07 - Despacho 15617/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter de urgência, sobre 66 (sessenta e seis) parcelas de terreno localizadas nos concelhos de Lamego (freguesias de Almacave, Avões, Bigorne, Ferreiros de Avões, Lazarim, Magueija, Penude, Pretarouca, Lamego Sé e Vila Nova Souto d'El Rei), de Resende (freguesias de Feirão, São Martinho de Mouros e São Romão de Aregos), de Tarouca (freguesias de Tarouca, Ucanha e Várzea da Serra) e de Castro d'Aire (freguesias de Gosende (...)