1991-12-30 - Despacho Normativo 275/91 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE NORMAS PARA A ATRIBUIÇÃO DA AJUDA COMUNITARIA A RETIRADA TEMPORÁRIA DE TERRAS ARÁVEIS PARA A CAMPANHA DE 1991-1992, OCUPADAS COM OS SEGUINTES PRODUTOS: TRIGO-MOLE, TRIGO-DURO, CENTEIO, CEVADA, AVEIA (GRAO), MILHO (GRAO), SORGO (GRAO), TRITICALE, TRIGO-MOURISCO, MILHO PAINÇO, ALPISTA E OUTROS CEREAIS, ERVILHAS, FAVAS, FAVETAS E TREMOCO-DOCE, SOJA, COLZA E GIRASSOL, CONSIDERANDO OS SEGUINTES REGULAMENTOS (CEE), DO CONSELHO: 2727/75 (EUR-Lex), DE 29 DE OUTUBRO, 1431/82 (EUR-Lex), DE 18 DE MAIO, 136/ (...)

1992-02-07 - Portaria 80/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 785/80, DE 4 DE OUTUBRO E POSTERIORMENTE REAJUSTADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 1117/81, DE 31 DE DEZEMBRO, 807-R1/83, DE 30 DE JULHO, 315/84, DE 26 DE MAIO, 498/84, DE 25 DE JULHO, 261/85, DE 9 DE MAIO, 607/85, DE 16 DE AGOSTO, 710/86, DE 25 DE NOVEMBRO, 42/87, DE 19 DE JANEIRO, 203/87, DE 21 DE MARCO, 727/87, DE 24 DE AGOSTO E 150/88, DE 10 DE MARCO, PELO DECRETO LEI NUMERO 351/88, DE 30 DE SETEMBRO, E AINDA PELAS P (...)

1993-02-10 - Portaria 147/93 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

INSTITUI E DOTA O GABINETE DOS S EUROPEUS DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, CRIADO PELO DESPACHO NUMERO 23/90, DE 23 DE MARCO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 92, DE 20 DE ABRIL DE 1990), DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO DECRETO LEI NUMERO 92/92, DE 23 DE MAIO, QUE ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, INSERINDO O GABINETE DE ASSUNTOS EUROPEUS NA SUA ESTRUTURA ORGANIZATIVA. O GAE, EQUIPARADO A DIRECÇÃO GERAL, E O ORGANISMO RESPONSÁVEL (...)

1993-11-09 - Despacho Normativo 354-A/93 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

ESTABELECE UM SISTEMA DE FINANCIAMENTO EM MOEDA NACIONAL DE APOIO AOS PROJECTOS INTEGRADOS DE MELHORIA DE COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS, COM ACTUAÇÃO COERENTE NAS ÁREAS FUNCIONAIS DE GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, MERCADOS, RECURSOS HUMANOS, ENERGIA, AMBIENTE E TECNOLOGIA. DEFINE AS CONDICOES GERAIS DE ACESSO NATUREZA E LIMITES DO APOIO, AS APRESENTAÇÕES DAS CANDIDATURAS, ASSIM COMO AS COMPETENCIAS DAS EMPRESAS CANDIDATAS A DAS ENTIDADES PROMOTORAS E INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO. PREVÊ A ADOPÇÃO DE NORMAS DE FI (...)

1998-01-09 - DESPACHO 521/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que compete à entidade que levantou ou mandou levantar o auto de notícia, nos termos do disposto no artigo 153.º do Código da Estrada, proceder às notificações e intimações previstas nos artigos 155.º e 156.º daquele Código. A decisão sobre a aplicação das sanções por infracção às disposições do Código da Estrada compete às seguintes entidades: Ao Governador Civil do distrito em que foi cometida a infracção, se se tratar de contra-ordenação muito grave, e em todos os casos em que tenha sido aprese (...)

2010-02-08 - Aviso 22/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu, por nota de 21 de Janeiro de 2010, em nome do Governo da República Italiana depositário do Tratado de Lisboa, a Terceira Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa Que Altera o Tratado da União Europeia e o Tratado Que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, assinada em Roma em 27 de Novembro de 2009. Publica em anexo o texto da terceira Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa Que Altera o (...)

2010-05-20 - Aviso 70/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 21 de Abril de 2010, em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Lisboa, a «Quarta Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007», assinada em Roma em 23 de Março de 2010. Publica em anexo o texto da quarta Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa que altera o Trat (...)

2011-05-02 - Despacho 6782/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com carácter de urgência, sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos) localizadas na freguesia da Guia, do concelho de Albufeira, e nas freguesias de Pêra e Armação de Pêra, do concelho de Silves, com vista à execução do Sistema de Intercepção e Tratamento de Águas Residuais de Albufeira, Lagoa e Silves - Condutas Gravíticas CG2 e CG4 e Conduta Gravítica entre o Ponto A - CG4.1 e Conduta Elevatória (...)

2016-07-13 - Despacho 8979/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado da Indústria e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina o relevante interesse público da construção de uma nova unidade industrial de produção de pré-cozinhados ultracongelados, composta por um edifício com 2.631,0 m2, e uma área pavimentada com 3.334,3 m2 para a zona de circulação, arruamentos e estacionamento, no total de 5.965,0,0 m2, na Avenida do Lugar, no Lugar da Serradela ou Senradela, freguesia da Cruz, concelho de Vila Nova de Famalicão e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e P (...)

2024-05-28 - Anúncio de procedimento 10717/2024 - Município de Elvas

Empreitada Requalificação da Zona Nordeste Desportiva Jardim Municipal de Elvas. Os trabalhos consistem na requalificação das Área verdes relvadas criando nelas novas valências desportivas e lúdicas integradas no arvoredo existente, a requalificação inclusiva dos acessos de e caminhos envolventes, e o desenho, cores e materiais utilizados de forma a criar uma ligação e continuidade de linguagem visual homogénea, e ao mesmo tempo, dinâmica, no espaço de intervenção. Trabalhos a efetuar constam de trabalhos d (...)