2021-08-09 - Acórdão (extrato) 633/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP), o Partido Popular Monárquico (PPM), o partido Iniciativa Liberal (IL) e o partido Aliança (A), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas de 2021 para os órgãos das autarquias locais do concelho de Beja com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.PPM.IL.A, e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote a denominação «Consigo Beja Consegue»; determina a anotação da coliga (...)

2021-10-28 - Despacho 10577/2021 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado das Finanças e da Saúde

Designa a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., como representante do Estado Português, para efeitos da arbitragem, nos termos do contrato de gestão do Hospital de Cascais, com vista a dirimir o litígio que opõe a Lusíadas - Parcerias Cascais, S. A., à entidade pública contratante, no âmbito da dispensa de medicamentos de dispensa obrigatória em farmácia hospitalar a utentes beneficiários do Instituto de Proteção e Assistência na Doença

2021-11-18 - Despacho 11398-B/2021 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto e da Saúde

Autoriza a abertura de procedimentos de recrutamento conducentes ao preenchimento, nos mapas de pessoal dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde, de 20 postos de trabalho correspondentes à categoria de farmacêutico assessor sénior e 80 postos de trabalho correspondentes à categoria de farmacêutico assessor, das carreiras farmacêutica e especial farmacêutica

2023-02-03 - Anúncio de procedimento 1565/2023 - Associação Paredes pela Inclusão Social

CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS DE TERAPIA DA FALA E TERAPIA OCUPACIONAL, NO ÂMBITO DO Plano de Ação de suporte à Operação Integrada em Comunidades Desfavorecidas na Área Metropolitana do Porto, uma medida do PRR - Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do qual foi apoiado o PLANO DE AÇÃO DA OPERAÇÃO INTEGRADA DO TERRITÓRIO DE INTERVENÇÃO AMP ORIENTAL (que abrange os concelhos de Paredes e Valongo) constitui-se por diferentes operações, nomeadamente, a operação ESCOLA MAIS INCLU (...)

2023-11-29 - Anúncio de procedimento 20432/2023 - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

2023_ P236 -Aquisição de bens e respetivos serviços de instalação, para o incremento da solução de computação aos workloads de suporte à prestação de serviços de infraestruturas TIC da ESPAP para os serviços públicos do Ministério das Finanças, da concretização da estratégia tendente a assegurar a implementação e manutenção, a médio e longo prazo, do Plano de Recuperação e Resiliência e, em concreto, da reforma Sistemas de Informação de Gestão Financeira Pública integrada na Componente 17- Projeto 14

2024-08-30 - Anúncio de procedimento 18148/2024 - Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo

O objeto principal do contrato é a aquisição de serviços para a dinamização de sessões de literacia digital, em contexto escolar e horário letivo, dirigidas aos alunos dos 3.º e 4.º anos do primeiro ciclo do ensino básico dos Agrupamentos de Escolas do Médio Tejo, visando promover o desenvolvimento de competências na utilização da tecnologia digital e aprendizagem em ambientes de programação, tendo em conta os objetivos estratégicos do PEDIME – Plano Estratégico de Desenvolvimento Intermunicipal da Educaçã (...)

2024-10-24 - Anúncio de procedimento 22501/2024 - Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Peniche

A empreitada tem por objeto diversas ampliações de troços de redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais em todo o Concelho de Peniche, assim como a execução de ramais domiciliários de água e saneamento. Esta empreitada prevê ainda a repavimentação das zonas intervencionadas e outras com intervenções anteriores. Os concretos trabalhos a realizar pelo Empreiteiro serão solicitados à medida das necessidades da Entidade Adjudicante, mediante o envio de Requisições (...)

2024-12-02 - Anúncio de procedimento 26003/2024 - Município de Alfândega da Fé

O processo de contratação pública visa a requalificação de um conjunto de estradas municipais tendo em vista a uniformização das suas principais características (geométricas, pavimento, drenagem, sinalização e segurança), garantindo assim em todas elas, a circulação dos veículos em condições de comodidade e segurança. Os trabalhos a executar, consistirão essencialmente no alargamento e na reabilitação funcional do pavimento da plataforma das estradas objeto (faixa de rodagem e bermas), e na melhoria dos res (...)

1991-04-05 - Despacho Normativo 80/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

DEFINE AS CONDICOES DAS ACTIVIDADES DE CARÁCTER INOVADOR APLICADAS A AGRICULTURA, NO ÂMBITO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PRECONIZADO PELO DECRETO REGULAMENTAR 5/91 (REGULAMENTOU O REGIME ESTABELECIDO NO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE PROMOVE A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM O REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) 1609/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO E 3808/89 (EUR-Lex), DO CO (...)

1991-04-05 - Despacho Normativo 76/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

ESTABELECE OS PRAZOS DE CANDIDATURA A AJUDA A CONTABILIDADE DE GESTÃO DAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS, CONFORME O PREVISTO NA SECÇÃO I DO TÍTULO III DO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO (PROMOVE A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS NO REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) 1609/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO E 3808/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO).