O processo de contratação pública visa a requalificação de um conjunto de estradas municipais tendo em vista a uniformização das suas principais características (geométricas, pavimento, drenagem, sinalização e segurança), garantindo assim em todas elas, a circulação dos veículos em condições de comodidade e segurança. Os trabalhos a executar, consistirão essencialmente no alargamento e na reabilitação funcional do pavimento da plataforma das estradas objeto (faixa de rodagem e bermas), e na melhoria dos respetivos sistemas de drenagem, de sinalização e de segurança.

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Alfândega da Fé

NIPC: 506647498

Endereço: Largo de D. Dinis

Código postal: 5350-014

Localidade: Alfandega da Fé

País: Portugal

NUT III: PT11E

Distrito: Braganca

Concelho: Alfandega da Fé

Freguesia: Freguesia de Alfândega da Fé

Telefone: 279468120

Fax: 279462619

Endereço da Entidade (URL): www.cm-alfandegadafe.pt

Endereço Eletrónico: gabinete.presidente@cm-alfandegadafe.pt

eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 02-12-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 1.152.209,98 EUR

Procedimento com lotes? Sim

Nº Máx. de Lotes Autorizado: 5

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 5



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: CP/03/2024

Designação do contrato: Melhoria dos Acessos aos Lagos do Sabor

Descrição: O processo de contratação pública visa a requalificação de um conjunto de estradas municipais tendo em vista a uniformização das suas principais características (geométricas, pavimento, drenagem, sinalização e segurança), garantindo assim em todas elas, a circulação dos veículos em condições de comodidade e segurança.

Os trabalhos a executar, consistirão essencialmente no alargamento e na reabilitação funcional do pavimento da plataforma das estradas objeto (faixa de rodagem e bermas), e na melhoria dos respetivos sistemas de drenagem, de sinalização e de segurança.



Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233140

Preço base s/IVA: 1.152.209,98 EUR

Lotes:

Nº: LOT-0001

Descrição do Lote: Lote 1 - Beneficiação da E.M. 611 desde Gouveia ao Limite do Concelho. Os trabalhos de beneficiação a executar consistirão essencialmente no alargamento e na reabilitação funcional do pavimento da plataforma da estrada, bem como na melhoria do sistemas de drenagem, de sinalização e de segurança.

Preço base s/IVA: 448.133,23 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233140

Nº: LOT-0002

Descrição do Lote: Lote 2 - Beneficiação da Estrada de Ligação CM1160 até à EM588-1. Os trabalhos de beneficiação a executar consistirão essencialmente na reabilitação funcional do pavimento da plataforma da estrada, nas zonas identificadas no Traçado em Planta, bem como na melhoria do sistemas de drenagem, de sinalização em toda a sua extensão.

Preço base s/IVA: 358.458,75 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233140

Nº: LOT-0003

Descrição do Lote: Lote 3 - Beneficiação do C.M.1153 desde a E.N. 215 a Castelo. Os trabalhos de beneficiação a executar consistirão essencialmente no alargamento e na reabilitação funcional do pavimento da plataforma da estrada, bem como na melhoria do sistemas de drenagem, de sinalização e de segurança.

Preço base s/IVA: 57.499,50 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233140

Nº: LOT-0004

Descrição do Lote: Lote 4 - Beneficiação da E.M.589 desde a E.N.215 a Valverde. Os trabalhos de beneficiação a executar consistirão essencialmente no alargamento e na reabilitação funcional do pavimento da plataforma da estrada, bem como na melhoria do sistemas de drenagem, de sinalização e de segurança.

Preço base s/IVA: 92.842,75 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233140

Nº: LOT-0005

Descrição do Lote: Lote 5 - Sinalização Horizontal da Rede Viária do Concelho. Os trabalhos de beneficiação a executar consistirão na marcação do eixo das vias identificadas no projeto, bem como de marcação nos arruamentos da Vila de Alfândega da Fé, com vista à melhoria do sistema de sinalização.

Preço base s/IVA: 195.275,75 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233140



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT11E

Localidade: PORTUGAL

Distrito: Braganca

Concelho: Alfandega da Fé

Freguesia: Todas

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE)

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005

País: Portugal

NUT III: PT11E

Localidade: PORTUGAL

Distrito: Braganca

Concelho: Alfandega da Fé

Freguesia: Todas



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005

Prazo de execução do contrato: 9 MESES

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005

Têm fundos EU? Sim



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Alvará

Descrição: De acordo com o ponto n.º 19 do Programa do Procedimento.



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL

URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 28-12-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 5%

Descrição da Garantia Exigida: De acordo com o ponto n.º 29 do Programa do Procedimento.



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/public/



20 - OUTROS REQUISITOS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Outros

Outro nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Tribunal Administrativo do Circulo de Alfândega da Fé

Endereço: Praça do Municipio

Código postal: 5350-017

Localidade: Alfandega da Fé

Telefone: +351 279090000

Fax: +351 279090019

Endereço eletrónico: alfandegafe@tribunais.org.pt



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Eduardo Manuel Dobrões Tavares

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

418407601