2013-01-28 - Despacho (extrato) 1609/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Torna-se público que, por despacho do vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 21 de novembro de 2012, foi revogado o despacho de homologação da lista unitária de ordenação final, datado de 9 de dezembro de 2011, referente ao procedimento concursal de técnico superior da carreira de técnico superior (área de serviço social) para o Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa (ACES) de Lisboa II - Lisboa Oriental

2015-10-01 - Anúncio 228/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural

Projeto de Decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) do Palacete na Rua Jau, incluindo o jardim e todos os anexos, e à fixação da zona especial de proteção (ZEP) do Palacete da Rua Jau, incluindo o jardim e todos os anexos, e do Palácio Vale Flor (conjunto), incluindo o palácio, Casa da França, lavandaria, cocheiras e garagem, bem como todo o jardim murado e as construções de decorativas que o integram, em Lisboa, freguesia de Alcântara, concelho e distrito de Lisboa

2015-10-14 - Despacho 11484/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Justiça, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Agricultura e do Mar, da Secretária de Estado do Tesouro e dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Determina a constituição de um grupo de trabalho para acompanhar e apoiar a Câmara Municipal de Ílhavo, no âmbito da elaboração do Plano de Intervenção em Espaço Rural da área da ex-Colónia Agrícola da Gafanha

1945-06-02 - Despacho - Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos

Determina que as expedições de remessas de carvão vegetal a realizar por caminho de ferro em regime de detalhe com origem nas estações dos distritos de Santarém, Portalegre, Setúbal, Évora e Beja só possam ser aceites a despacho quando acompanhadas de guias de trânsito do modêlo da Intendência Geral dos Abastecimentos e que os transportes a efectuar por estrada dentro dos mencionados distritos fiquem igualmente sujeitos ao regime das mesmas guias logo que a referida Intendência, de acôrdo com a Comissão Reg (...)

1923-03-27 - Decreto 8741 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que as pautas de importação e exportação e as respectivas instruções preliminares anexas a êste decreto entrem em vigor no continente da República e ilhas adjacentes no dia 20 de Abril de 1923 - Autoriza o Govêrno, em determinados casos, a elevar até o quíntuplo as taxas de navegação e as de importação, e a fixar direitos para os produtos que dêles estejam isentos, para os navios e mercadorias procedentes ou originárias de nações que não apliquem a Portugal as suas pautas mínimas

2017-07-11 - Portaria 177/2017 - Finanças e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente a assumir a repartição dos encargos orçamentais relativos ao contrato a celebrar decorrente da realização do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação com publicação no Jornal Oficial da União Europeia para aquisição de serviços de natureza informática para o Desenvolvimento Aplicacional do Sistema de Informação do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (SI SEUR) e Suporte Técnico ao Sistema de Informação do (...)

2018-11-13 - Anúncio de procedimento 9520/2018 - APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A.

93-CP-2018 -Atribuição de Contrato de Concessão de Utilização Privativa de Domínio Público do Estado em área de jurisdição da APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A., sita na Freguesia da Estrela, com 308m2 de área de implantação e 81m2 de área descoberta para utilização de restaurante e/ou bar, nos termos previstos no Programa de Procedimento e no Caderno de Encargos. Este título não se destina ao exercício da atividade que compreenda o uso para discoteca ou qualquer outro que inclua pista de dança.

2021-09-24 - Acórdão (extrato) 698/2021 - Tribunal Constitucional

Decide conceder parcial provimento ao recurso, determinando, relativamente a todos os boletins de voto referentes às eleições aos órgãos autárquicos a realizar no dia 26 de setembro de 2021, no concelho da Maia: a impressão mediante utilização do papel remetido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda; a supressão das linhas verticais constantes das provas tipográficas juntas aos autos; e a ampliação da dimensão da área ocupada pelos símbolos do Partido Socialista e do Chega de modo a que o círculo em que cada (...)

1991-04-05 - Despacho Normativo 74/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

ESTABELECE O MONTANTE DA AJUDA A CRIAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS E REGULAMENTA AS RESPECTIVAS DISPOSIÇÕES, DE ACORDO COM O PREVISTO NA SECÇÃO III DO TÍTULO III DO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO (PROMOVE A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS NO REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) 1609/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO E 3808/89 (EUR-Lex), DO CON (...)