1992-08-25 - Portaria 829/92 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO, A QUE SE REFERE O NUMERO 1 DO ARTIGO 24 DO DECRETO LEI NUMERO 88/87, DE 26 DE FEVEREIRO (ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 625/89, DE 7 DE AGOSTO E 1118/90, DE 14 DE NOVEMBRO), O ARTIGO 4 DO DECRETO LEI NUMERO 117/89, DE 14 DE ABRIL, E A PORTARIA NUMERO 626/89, DE 7 DE AGOSTO, NA PARTE RESPEITANTE AS CARREIRAS DE INFORMÁTICA, DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO, E DE SERVIÇO SOCIAL, DE ACORDO COM O MAPA I PUBLICADO (...)

1994-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 50/94 - Presidência do Conselho de Ministros

DEFINE E CARACTERIZA NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA - PEDIP II, CRIADO PELO DECRETO LEI 177/94, DE 27 DE JUNHO, OS SEGUINTES SISTEMAS DE INCENTIVOS: - SISTEMA DE INCENTIVOS A ESTRATÉGIAS DE EMPRESAS INDUSTRIAIS (SINDEPEDIP), QUE SE DESENVOLVE NOS SEGUINTES REGIMES DE APOIO: A) REGIME DE APOIO A AVALIAÇÃO EMPRESARIAL B) REGIME DE APOIO Á INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO C) REGIME DE APOIO A REALIZAÇÃO DE ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS INTEGRADAS D) REGIME DE A (...)

1994-09-01 - Decreto Regulamentar 39/94 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIAS DO COMANDO NAVAL E DOS COMANDOS DE ZONA MARÍTIMA DOS AÇORES, DA MADEIRA, DO NORTE, DO CENTRO E DO SUL, DAS ESTAÇÕES RADIONAVAIS, DOS CENTROS DE COMUNICAÇOES DOS CENTROS DE CONTROLO DE NAVEGAÇÃO, DOS CENTROS DE RELATO DA NAVEGAÇÃO, DOS POSTOS DE VIGILÂNCIA E DE DEFESA DOS PORTOS E DO CENTROS DE INSTRUÇÃO E DAS UNIDADES DE MERGULHADORES. NA DEPENDENCIA DO COMANDO NAVAL FUNCIONAM: O CENTRO DE COMUNICACOES DO CN, A ESTAÇÃO RADIONAVAL COMANDANTE NUNES RIBEIRO (...)

1995-03-10 - Acórdão 59/95 - Tribunal Constitucional

PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS SEGUINTES NORMAS CONSTANTES DO DECRETO 185/VI DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, SOBRE O CONTROLO PÚBLICO DE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO DOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS: - NUMERO 2 DO ARTIGO 5, NA PARTE EM QUE SE REFERE AOS JUIZES DO TRIBUNAL DE CONTAS (EXCLUINDO-OS DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO, QUALIFICADA DISCIPLINARMENTE, COMO GRAVE DESINTERESSE PELO CUMPRIMENTO DO DEVER PROFISSIONAL), POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 18, NUMERO 2 , E 13 DA CONSTITUICAO, - NUMERO 1 DO ART (...)

2022-03-30 - Decreto do Presidente da República 81-D/2022 - Presidência da República

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mário Filipe Campolargo, Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Tiago Barreto Caldeira Antunes, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, André Moz Caldas, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro, Secretário de Estado do Planeamento, Inês Pacheco Ramires Ferreira, Secretária de Estado da Administração Pública, Francisco Gonçalo Nunes André, Secretário de Estado dos Negó (...)

2015-11-26 - Decreto do Presidente da República 129-D/2015 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Nuno de Oliveira Santos Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Mariana Guimarães Vieira da Silva Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro, João Miguel Range Prata Roque Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Maria Margarida Ferreira Marques Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Teresa Gonçalves Ribeiro Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, José Luís Pereira Carneiro Secretário de (...)

2024-04-05 - Decreto do Presidente da República 41-B/2024 - Presidência da República

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Inês Carmelo Rosa Calado Lopes Domingos, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Nuno Ricardo Ribeiro de Carvalho de Azevedo Sampaio, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, José de Almeida Cesário, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Joã (...)

2015-10-30 - Decreto do Presidente da República 124-D/2015 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Eduardo Nogueira Pinto Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, o Dr. Hélder Manuel Gomes dos Reis Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, a Dr.ª Isabel Castelo Branco Secretária de Estado do Tesouro, o Prof. Doutor Manuel Luís Rodrigues Secretário de Estado das Finanças, o Dr. Paulo de Faria Lince Núncio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Dr. José Maria Teixeira Leite Martins Secretário de Estado da Administração Pública, o Dr.  (...)

2011-06-28 - Decreto do Presidente da República 54-D/2011 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco José Viegas Secretário de Estado da Cultura, o Dr. Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento Secretário de Estado do Orçamento, a Dr.ª Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, o Dr. Paulo de Faria Lince Núncio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Dr. Hélder Manuel Sebastião Rosalino Secretário de Estado da Administração Pública, o Dr. Luís Miguel Gubert Morais Leitão Secretário de Es (...)

2004-07-21 - Decreto do Presidente da República 38-A/2004 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Miguel Paes Antunes Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, o engenheiro Manuel Correa de Barros de Lancastre Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, a Dr.ª Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, o Dr. José Manuel Pereira da Costa Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, o Dr. Nuno Maria Pinto de Magalhães Fernandes Thomaz Secretário de Estado para os Assuntos do Mar (...)

2009-10-31 - Decreto do Presidente da República 105/2009 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Manuel Gouveia Almeida Ribeiro Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor João Titterington Gomes Cravinho Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Mestre Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o Dr. António Fernandes da Silva Braga Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, o Mestre Emanuel Augusto dos Santos Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, o Mestr (...)

2005-03-14 - Decreto do Presidente da República 20-B/2005 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Mestre em Direito Filipe Alberto da Boa Baptista Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, o Dr. Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, o Dr. Mestre em Direito José Manuel Santos de Magalhães Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, o Dr. Ascenso Luís Seixas Simões Secretário de Estado da Administração Interna, o Dr. Mestre em Direito Fernando António Portela Rocha de Andrade Subse (...)

1995-10-30 - Decreto do Presidente da República 85-A/95 - Presidência da República

NOMEIA, SOB PROPOSTA DO PRIMEIRO-MINISTRO: O DR. JOAQUIM AUGUSTO NUNES DE PINA MOURA SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO, O DR. ANTÓNIO LUÍS SANTOS DA COSTA SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES, ANTÓNIO JOSÉ MARTINS SEGURO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE, O DR. ALBERTO ARONS BRAGA DE CARVALHO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, O DR. JÚLIO FRANCISCO MIRANDA CALHA SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS, O DR. FAUSTO DE SOUSA CORREIA SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (...)

2019-10-26 - Decreto do Presidente da República 62/2019 - Presidência da República

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro: José Duarte Silvestre Cordeiro Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares; Tiago Barreto Caldeira Antunes Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro; André Moz Caldas Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; João Jorge Arêde Correia Neves Secretário de Estado Adjunto e da Economia; Rita Baptista Marques Secretária de Estado do Turismo; João Veloso da Silva Torres Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumido (...)

1991-07-26 - Resolução da Assembleia da República 17/91 - Assembleia da República

Aprova para ratificação a Quarta Convenção ACP-CEE assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, cujo texto é publicado em anexo e cujo índice é o seguinte: QUARTA CONVENÇÃO ACP-CEE ASSINADA EM LOMÉ EM 15-DEZ-1989 PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS DA COOPERAÇÃO ACP-CEE CAP. 1 - Objectivos e princípios da cooperação (artºs 1º a 12º) CAP. 2 - Objectivos e orientações da Convenção nos principais domínios da cooperação (artºs 13º a 19º) CAP. 3 - Agentes da cooperação (artºs 20º a 22º) CAP. 4 - Princípios que regem os (...)