1997-10-31 - Decreto 59/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, adoptada em Paris, no âmbito da reunião ministerial das Comissões de Oslo e Paris, em 22 de Setembro de 1992. A convenção compreende os seguintes anexos e apêndices: Anexo I - Sobre a prevenção e o Combate à Poluição de origem Tetúnica. Anexo II - Sobre a prevenção e o Combate á poluição causada por operações de imersão ou de incidência. Anexo III - Sobre a prevenção e o combate a poluição proveniente de fontes off (...)

2012-12-07 - Despacho 15617/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter de urgência, sobre 66 (sessenta e seis) parcelas de terreno localizadas nos concelhos de Lamego (freguesias de Almacave, Avões, Bigorne, Ferreiros de Avões, Lazarim, Magueija, Penude, Pretarouca, Lamego Sé e Vila Nova Souto d'El Rei), de Resende (freguesias de Feirão, São Martinho de Mouros e São Romão de Aregos), de Tarouca (freguesias de Tarouca, Ucanha e Várzea da Serra) e de Castro d'Aire (freguesias de Gosende (...)

2021-07-30 - Acórdão (extrato) 582/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação eleitoral entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS - Partido Popular (CDS-PP), o Partido da Terra (MPT), o Partido Popular Monárquico (PPM), o Aliança (A) e o Partido Democrático Republicano (PDR), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.MPT.PPM.A.PDR. e o símbolo gráfico constante do anexo ao presente acórdão, em relação a todos os órgãos autárquicos, munic (...)

2021-08-03 - Acórdão (extrato) 615/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste às coligações eleitorais entre o CDS-Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Social Democrata (PPD/PSD), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla CDS-PP.PPD/PSD e o símbolo gráfico constante do anexo ao presente acórdão, em relação a todos os órgãos autárquicos do concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora, com a denominação «Juntos para fazer Diferente», e em relação à Assembleia de Freguesia da Un (...)

2022-03-04 - Acórdão (extrato) 133/2022 - Tribunal Constitucional

Decide revogar a deliberação da Assembleia de Apuramento Geral do Círculo da Europa na parte em que declara a nulidade de todos os votos nas assembleias de voto do círculo eleitoral da Europa em que se deu a confusão em urna entre votos cujos boletins foram remetidos à administração eleitoral devidamente acompanhados de fotocópia de documento de identificação do respetivo eleitor e votos em relação aos quais tal não se verificou; declarar a nulidade da eleição nas mesmas assembleias de voto do círculo eleit (...)

1974-05-15 - Decreto 205/74 - Presidência da República

Nomeia Ministros sem pasta Álvaro Cunhal, o Doutor Francisco Pereira de Moura e o Dr. Francisco Sá Carneiro, e Ministros da Defesa Nacional, o tenente-coronel do corpo do estado-maior Mário Firmino Miguel; da Coordenação Interterritorial, o Dr. António de Almeida Santos; da Administração Interna, o Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota; da Justiça, o Dr. Francisco Salgado Zenha; da Coordenação Económica, o Dr. Vasco Vieira de Almeida; dos Negócios Estrangeiros, o Dr. Mário Soares; do Equipamento Social e Ambient (...)

1993-10-11 - Portaria 1001/93 - Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

APROVA O REGULAMENTO DAS CONDIÇÕES DE POLÍCIA SANITÁRIA DA PRODUÇÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO DE CARNES DE COELHO E DE CARNES DE CAÇA DE CRIAÇÃO, PUBLICADO EM ANEXO, ESTABELECENDO ASSIM AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO LEI 179/93, DE 12 DE MAIO, QUE TRANSPÔS PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 91/495/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 27 DE NOVEMBRO. PUBLICA EM ANEXOS II E III OS MODELOS DE CERTIFICADOS DE SALUBRIDADE RELATIVOS A CARNE DE COELHO FRESCA E AS CARNES FRESCAS DE CRIAÇÃO, BEM (...)

1995-04-24 - Despacho Normativo 19/95 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE MEDIDAS DE APLICAÇÃO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, DO PLANO DE REGIONALIZAÇÃO DE CULTURAS ARVENSES AS REGIÕES DO ALENTEJO E DO ALGARVE PARA A COMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1995-1996. ALARGA O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE AJUDA RELATIVO AS CULTURAS ARVENSES E AJUDA CO-FINANCIADA DE CEREAIS E ARROZ. PERMITE A CULTURA DE OLEAGINOSAS NAS SUPERFÍCES DE REGADIO, ATE 50% DA ÁREA SEMEADA COM CULTURAS ARVENSES DE REGADIO NA CAMPANHA ANTERIOR, BEM COMO NOS TERRENOS SISTEMATIZADOS ESPECIFICAMENTE PARA A CUL (...)

1995-11-17 - Decreto Legislativo Regional 17/95/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

DESAFECTA DO REGIME FLORESTAL PARCIAL, A QUE FOI SUBMETIDA POR DECRETO PUBLICADO NO 'DIARIO DO GOVERNO', II SÉRIE, 89, DE 14 DE ABRIL DE 1961, UMA PARCELA DE TERRENO DO NÚCLEO FLORESTAL DA ACHADA, NA FREGUESIA DE PORTO JUDEU, CONCELHO DE ANGRA DO HEROÍSMO, CONFORME DEMARCAÇÃO NA PLANTA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. A REFERIDA PARCELA DESTINA-SE A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DE BOMBEIROS E CAMPO DE MANOBRAS AFECTOS AO SERVIÇO DE PROTECÇÃO CIVIL DOS AÇORES. INCUMBE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DO HEROÍSMO SOB ORIENT (...)

1969-01-23 - Decreto 48846 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um adicional ao contrato de concessão celebrado com a Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos (Angol), S. A. R. L., em 1 de Junho de 1967, no qual esta Sociedade é autorizada a celebrar um contrato de associação com a Texaco Petróleos de Angola, S. A. R. L., para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróle (...)