1971-06-07 - Portaria 297/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Manda emitir e pôr em circulação na província de Macau bilhetes-cartas-avião (aerogramas) da taxa de 50 avos.

2009-02-06 - Decreto-Lei 34/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.

1969-09-03 - AVISO DD4234 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Italiano depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de Abril de 1961.

1969-09-08 - Portaria 24275 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna extensivas aos três ramos das forças armadas nas províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 47034 (reforma da contabilidade pública).

1970-05-14 - Decreto 210/70 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

Define as zonas que ficam sujeitas ao regime de servidão militar confinantes com as instalações do depósito POLNATO de Ponta Delgada.

1962-05-25 - Decreto 44364 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Insere disposições destinadas a regular a criação das missões brigadas e define os princípios e regras da sua constituição, quadros e remunerações.

1970-05-30 - Portaria 262/70 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário vários reajustamentos relativos a localização e agrupamento dos edifícios escolares.

1970-06-19 - Portaria 298/70 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

Esclarece as condições em que podem ser utilizados chapéus de sol nas praias sob jurisdição das autoridades marítimas.

1967-12-05 - Decreto 48089 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a zona confinante com as instalações da Carreira de Tiro do Falcato (Elvas) que fica sujeita a servidão militar.

1967-12-11 - Portaria 23052 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique.