1999-02-08 - Portaria 109/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria 158/98, de 13 de Março, um prédio rústico sito na freguesia do Ladoeiro, municipio de Idanha-a-Nova (processo 1987 - DGF).

1999-03-04 - Portaria 148/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta as condições de emissão do cartão de identificação emitido pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista (CCPJ), que titule a actividade dos correspondentes estrangeiros de órgãos de comunicação social estrangeiros em Portugal.

1986-10-09 - Portaria 584/86 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir os graus de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e aprova os respectivos planos de estudos.

1999-04-26 - Portaria 284/99 - Ministério da Economia

Fixa em 85.000 000$, para o ano civil de 1999, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidades civil a celebrar pelas entidades instaladoras das redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás.

1999-04-27 - Resolução do Conselho de Ministros 32/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a participação do Estado Português na constituição de uma sociedade comercial para o desenvolvimento das actividades do FIEP - Fundo para a Internacionalização das Empresas Portuguesas, SGPS, S.A..

1999-05-27 - Portaria 388/99 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas, de acordo com o anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

1999-06-11 - Despacho Normativo 31/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Despacho Normativo nº 16/97 de 4 de Abril, que dispõe sobre a normalização dos actos remetidos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, para publicação na 2º Série do Diário da República.

1999-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 61/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, no âmbito do Ministério do Ambiente, uma comissão destinada a acompanhar os trabalhos conducentes à criação do Sistema Multimunicipal de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Lis.

1999-06-29 - Portaria 468/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Cria no quadro de pessoal da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna um lugar na categoria de técnico profissional especialista, a extinguir quando vagar.

1984-03-26 - Portaria 164/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Substitui o mapa I anexo à Portaria 1075/80, de 18 de Dezembro, que alarga o quadro de pessoal da Polícia de Segurança Pública.