2005-08-04 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 9/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve propor a implementação do exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontram deslocados na sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral.

2003-02-10 - DESPACHO CONJUNTO 144/2003 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Ratifica o acto do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que determinou a celebração de contratos de seguros de responsabilidade civil, acidentes pessoais e equipamento electrónico com as empresas SECRE - Corretores de Seguros e COSELDA - Corretores de Seguros, relativos à exposição da FIL e ao festival aéreo na Base Aérea n.º 11, em Beja, no valor de Euro 12 635,69.

2007-11-16 - DESPACHO 26307/2007 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina que o Ministério da Administração Interna e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações cooperarão com vista a assegurar que os sistemas de controlo electrónico da passagem de fronteiras a desenvolver no âmbito do Projecto RAPID (Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente), sejam instalados, até 31 de Dezembro de 2007, nos aeroportos internacionais do continente e das Regiões Autónomas.

2008-02-21 - DESPACHO 110/2008 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Regulamento que define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, designado por PRO-Emprego a conceder no âmbito da Tipologia T5.2 - Qualificação para a modernização e serviços da Administração Pública, no que se refere à Acção Tipo T5.2.1 - Cursos de apoio à reengenharia de processos de governo electrónico na Administração Pública Regional e Local.

2005-05-03 - REGULAMENTO INTERNO 2/2005 - CÂMARA DOS SOLICITADORES

Aprova o regulamento de utilização do correio electrónico.

2003-08-12 - Resolução do Conselho de Ministros 108/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Acção para o Governo Electrónico.

2006-08-25 - PORTARIA 1245/2006 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico.

2011-04-04 - Portaria 131/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento

Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

2010-08-04 - Edital 778/2010 - Instituto Politécnico de Coimbra

Concurso de acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Comércio Electrónico-ISEC-ESTGOH/IPC-Edição 2010-2012