2000-12-02 - Decreto-Lei 312/2000 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei nº 209/2000, de 2 de Setembro, que reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S.A.

2000-01-22 - Decreto-Lei 1-B/2000 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei nº 296/93 de 25 de Agosto, que estabelece a lei orgânica do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, criando um lugar de Subdirector-Geral.

2000-07-21 - Decreto-Lei 153/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o Decreto-Lei nº 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto».

2000-09-26 - Decreto-Lei 242/2000 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano.

2000-09-09 - Decreto-Lei 222/2000 - Ministério da Economia

Altera o artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 168/87, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

2000-05-27 - Lei 7/2000 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei nº 400/82, de 3 de Setembro, que aprova o Código Penal e o Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo Penal.

1920-09-04 - Decreto 6887 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6887, autorizando as fábricas de açúcar e alcool da Ilha da Madeira a importar, até 28 de Fevereiro de 1921, uma quantidade de melaço não excedente a 2000 toneladas

2000-10-19 - Decreto-Lei 266/2000 - Ministério do Equipamento Social

Altera o Decreto-Lei n.º 199/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento sobre Construção e Modificação das Embarcações de Pesca de Comprimento entre Perpendiculares Inferior a 12 m.

2000-07-05 - Decreto-Lei 126/2000 - Ministério da Saúde

Aplica o Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, aos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário do Ministério da Saúde.

2000-02-11 - Decreto-Lei 12/2000 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Estabelece as escalas salariais (constantes dos mapas publicados em anexo) das carreiras de pessoal de informática, reguladas pelo Decreto-Lei nº 23/91 de 11 de Janeiro.