1995-06-12 - Portaria 563/95 - Ministérios da Agricultura, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais

ESTABELECE REGRAS RELATIVAS A HOMOLOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, COLOCACAO NO MERCADO, UTILIZAÇÃO, CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS APRESENTADOS NA SUA FORMA COMERCIAL E DOS CONSTITUIDOS POR ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS E, A COLOCACAO NO MERCADO E CONTROLO DAS SUBSTÂNCIAS ACTIVAS DESTINADAS A QUALQUER UTILIZAÇÃO DEFINIDA NA ALÍNEA A) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 2 DESTA PORTARIA. APROVA OS REQUISITOS A QUE DEVE OBEDECER A INCRICAO DE UMA SUBSTÂNCIA ACTIVA NA LISTA POSITIVA COMUNITARIA E A HOMOL (...)

1996-11-28 - PORTARIA 273/96IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA DIVERSOS LUGARES DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR E DE ENGENHEIRO NOS QUADROS DE PESSOAL DAS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA DE ENTRE DOURO E MINHO, ALENTEJO E ALGARVE, APROVADOS PELA PORTARIA 826/93 DE 8 DE SETEMBRO. CRIA CINCO LUGARES DE ASSESSOR PRINCIPAL, DAS CARREIRAS DE ENGENHEIRO, MÉDICO VETERINÁRIO E TÉCNICO SUPERIOR, NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL, APROVADO PELA PORTARIA 772/93 DE 3 DE SETEMBRO. CRIA QUATRO LUGARES DE ASSESSOR PRINCIPAL,TRES DE (...)

2010-03-03 - Portaria 135/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal das Neves, no munícipio de Beja, bem como a respectiva transferência de gestão (processo n.º 3449-AFN). Exclui da zona de caça municipal do Padrão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Baleizão, Nossa Senhora das Neves e Santa Maria, no município de Beja (processo n.º 4961-AFN). Concessiona à Associação de Caçadores e Pescadores da Carapeta, pelo período de 12 anos, a zona de caça associativa do Montinho Escuro e Quinta Nova, constituída pelos prédios rústicos s (...)

1995-12-30 - Portaria 1499-C/95 - Ministério da Economia

APROVA E PUBLICA EM ANEXO A TABELA DE PONTUAÇÃO DOS HOTÉIS DE QUATRO E CINCO ESTRELAS A QUE SE REFERE O NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 327/95, DE 5 DE DEZEMBRO, E CONSTANTE DO ANEXO II AO MESMO DIPLOMA. PREVÊ A POSSIBILIDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU CONCESSIONÁRIOS DA EXPLORAÇÃO DOS HOTÉIS ACIMA REFERIDOS PODEREM SOLICITAR A DIRECÇÃO-GERAL DO TURISMO A REPRECIAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DOS SEUS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, DESDE QUE OS MESMOS S (...)

2010-07-01 - Portaria 462/2010 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

Determina a extensão dos contratos colectivos celebrados entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros, entre a mesma associação de empregadores e o SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação, entre a mesma associação de empregadores e o SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades e, ainda, entre a mesma associação de empregadores e a FENPROF - Fed (...)

1993-01-20 - PORTARIA 30/93IIS - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE ÉVORA A CELEBRAR CONTRATO ADICIONAL AO CONTRATO DE ALUGUER E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO INFORMÁTICO E SFTWARE DE BASE, PELO VALOR GLOBAL DE 132 507 562$, ACRESCIDO DE IVA A TAXA LEGAL, A REPARTIR OS RESPECTIVOS ENCARGOS PELOS ANOS ECONÓMICOS DE 1993 A 1995. ALTERA A REPARTIÇÃO DOS ENCARGOS CONSTANTES DO N. II.2 DA PORTARIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1989, PUBLICADA NO DR.IIS, 280, DE 6-12-89, ACRESCENDO AO LIMITE MÁXIMO DE ENCARGOS FIXADO PARA O ANO ECONÓMICO DE 199 (...)

1997-11-24 - Portaria 1196-C/97 - Ministérios da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, da Saúde e do Ambiente

Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), publicado em anexo. Designa os serviços e entidades competentes para efeitos da execução do RPE e dos seus anexos A e B, bem como dos anexos A e B do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e dos anexos A e B da Directiva n.º 94/55/CE (EUR-Lex), do Conselho de 21 de Novembro de 1994, modificados pela directiva n.º 96/86/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Dezembro de (...)

2009-04-17 - PORTARIA 513/2009 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), a repartir os encargos, relativos ao contrato a celebrar com a entidade a que vier a adjudicar o concurso para prestação de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação (com ou sem transformação prévia) de cadáveres de animais da espécie bovina, equina, suína, ovina e caprina, mortos nas explorações e durante o transporte para os estabelecimentos de abate ou abegoaria, considerados subprodutos animais - matérias (...)

2001-01-11 - PORTARIA 23/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica a constituição da comissão de acopanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho, integrando: a) Licenciada Maria Fernanda Joanaz da Silva Martins, como representante do Ministério das Finanças, que presidirá; b) Licenciado José Afonso Mouralak Ribeiro da Costa, como representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade; c) Licenciada Maria Paula Moreira Sá Fernandes, como representante do Ministério da Justiça; d) José António Silveira Subtil, como representante da Associação Nacional dos Deficie (...)

1987-12-04 - Portaria 925-C/87 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Publica em anexo I as "Condições de aplicação da tarifa para cidadãos nacionais e equiparados residentes nos Açores", em anexo II as "Condições de aplicação da tarifa tipo 'tudo incluído' para viagens turísticas em grupo", em anexo III as "Condições de aplicação da tarifa especial de ida e volta para estadas prolongada (...)