2024-07-25 - Portaria 606/2024/2 - Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E. P. E., a proceder à repartição de encargos para a execução dos procedimentos no âmbito do investimento do projeto da meta i2.1 ― Alargar o número de camas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados na rede geral, que se inclui na reforma re-r02: Reforma da Saúde Mental, no investimento C01-i02 ― Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Rede Nacional de Cuidados Paliativos.

1984-07-12 - Portaria 451/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 255/84, de 19 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e de 3.ª, em estabelecimentos de bebidas de 2.ª e de 3.ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa» e de fazer constar, quer da carta de vinhos quer das ementas das refeições, o respectivo preçário.

2010-09-01 - Portaria 834/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Extingue a zona de caça associativa da Guadicaça (processo n.º 2077-AFN), extingue a zona de caça turística da Herdade do Monte Falcato e outras (processo n.º 2519-AFN) e concessiona a zona de caça associativa da Guadicaça, por um período de seis anos, à GUADICAÇA - Associação de Caçadores de Elvas, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, todas do município de Elvas (processo n.º 5474-AFN).

2010-04-14 - Portaria 198/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera os anexos I, III e IV da Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P.

1938-11-26 - Portaria 9113 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, a portaria n.º 8364, que determina que todas as secretarias e repartições do Estado, corpos e corporações administrativas, sociedades e companhias fiscalizadas pelo Estado, assim como as tipografias particulares apenas no que se refira a publicações do Estado, enviem um exemplar de todas as publicações oficiais ou oficiosas à biblioteca da Assemblea Nacional

2025-09-05 - Portaria 509/2025/2 - Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 404/2020, de 15 de maio, que autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da adenda ao V Acordo de Fundadores da Associação Música, Educação e Cultura ― O Sentido dos Sons.

1993-10-23 - Portaria 1062/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ÁREA DO NOVO MERCADO JUNTO A RUA DE 21 DE AGOSTO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O PARÁGRAFO CONTIDO NO NUMERO 4 DO REGULAMENTO, DESDE 'DADA A INSERCAO' ATE 'CARACTER INDICATIVO'. ALTERA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE VISEU NA ÁREA ABRANGIDA PELO PRESENTE PLANO. NOTA: O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE VISEU NAO FOI PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA.

1994-05-19 - Portaria 309/94 - Ministério das Finanças

HOMOLOGA OS ACORDOS QUE ESTABELECEM AS CONDICOES DE APROVISIONAMENTO AO ESTADO NAS ÁREAS DE MÁQUINAS DE ESCREVER E CALCULAR E O CONTRATO TIPO DE ASSISTÊNCIA POS-VENDA PARA MÁQUINAS DE ESCREVER INTEGRANTES DOS ACORDOS DE FORNECIMENTO CELEBRADOS ATRAVES DA DIRECCAO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO. OS FORNECEDORES, MARCAS E MODELOS, BEM COMO O CONTRATO TIPO DE ASSISTÊNCIA POS-VENDA, HOMOLOGADOS, CONSTAM DOS ANEXOS I, II E III A PRESENTE PORTARIA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE ABRIL DE 1994.

1996-12-10 - Portaria 718/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece a percentagem de divisão de receitas cobradas relativas à aguardente vínica resultante da aplicação de taxas incidentes sobre o vinho do Porto. A receita das taxas cobradas até 21 de Outubro de 1996 será repartida em partes iguais entre o Instituto do Vinho do Porto (IVP) e a Casa do Douro (CD). A receita cobrada posteriormente a esta data será igualmente repartida entre o IVP e a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD).

2017-07-27 - Portaria 231/2017 - Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Aprova a reversão a favor de Maria da Nazaré Ramos Ferreira, António José Ramos Silvestre Ferreira, Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira, Ana Isabel Barros Silvestre Ferreira Bicó e Miguel Barros Silvestre Ferreira, na qualidade de herdeiros legítimos de António Francisco Silvestre Ferreira, da área de 4,0000 ha do prédio «Vale Bom», inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 35, secção 1A1, da união de freguesias de Alfundão e Peroguarda, concelho de Ferreira do Alentejo