1942-03-23 - Portaria 10053 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Manda suspender nas tabelas de despesa dos futuros orçamentos das colónias de Cabo Verde e de Timor a inscrição de quaisquer verbas para pagamento de diuturnidades concedidas a funcionários civis e oficiais militares, de analogia com o que se acha determinado em relação às colónias de Angola, Índia e Macau, e designar nas referidas tabelas, relativamente a todas as verbas que sejam inscritas para diuturnidades, uma observação indicativa das datas dos respectivos despachos ou diplomas da concessão

2018-01-03 - Portaria 6/2018 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4.391.475,00 EUR (quatro milhões, trezentos e noventa e um mil e quatrocentos e setenta e cinco euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de bens e serviços de preparação, confeção e distribuição de refeições e suplementos a doentes, acompanhantes e profissionais

2020-03-09 - Portaria 237/2020 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 1 288 617,89 EUR (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e dezassete euros e oitenta e nove cêntimos) a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de um equipamento de angiografia, de forma condicionada

2021-06-11 - Portaria 221/2021 - Finanças e Mar - Gabinetes do Ministro do Mar e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a assumir os compromissos plurianuais relativos à aquisição e abastecimento de 3.240.959 litros de gasóleo colorido para os navios de investigação ao seu serviço, até ao montante máximo de global de EUR 2.041.803,25 (dois milhões, quarenta e um mil, oitocentos e três euros e vinte e cinco cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor

2024-11-27 - Portaria 848/2024/2 - Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao Acordo de Mutação Dominial a celebrar com o Município de Ourém, cujo objeto é a integração na rede viária municipal e a requalificação do troço da EN356 entre o km 30,162 (entre o entroncamento de acesso ao nó de Fátima da A1) e o km 31,712.

2006-11-16 - Portaria 1238/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Roque a zona de caça associativa do Roque, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Freixedas, Lameiras e Gouveias, município de Pinhel (processo n.º 4477-DGRF), e extingue as já caducas zonas de caça associativas designadas por ZCA de Freixedas I (processo n.º 1363-DGRF) e Freixedas II (processo n.º 1362-DGRF), na parte respeitante aos prédios que agora passam a integrar a presente zona de caça.

1921-03-21 - Portaria 2689 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Portaria n.º 2689, ordenando que os Tribunais Especiais criados para conhecer e julgar os pedidos de reparação de prejuízos determinados por efeito de movimentos insurrecionais tomem conhecimento de todas as reclamações que, muito embora não tivessem sido entregues nos aludidos Tribunais, o fôssem no Ministério das Finanças, dentro dos prazos a que se referem as leis n.os 968, de 10 de Maio de 1920, e n.º 1049, de 6 de Setembro do mesmo ano

2018-09-06 - Portaria 249/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro, e pela Portaria n.º 50/2017, de 2 de fevereiro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

2012-09-10 - Portaria 426/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Fixa a zona especial de proteção do campo da Batalha de Aljubarrota e área envolvente, também designado Campo Militar de São Jorge de Aljubarrota, a primeira situada no lugar da Quinta do Fidalgo, na freguesia e concelho da Batalha e a segunda no lugar de São Jorge, na freguesia da Calvaria de Cima, no concelho de Porto de Mós, distrito de Leiria, classificado como monumento nacional pelo Decreto n.º 18/2010, de 28 de dezembro.

1922-03-24 - Portaria 3129 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Determina que emquanto não fôr regulamentado o decreto n.º 7312, de 11 de Fevereiro de 1921, a nenhum professor efectivo do ensino primário seja permitida a matrícula nos cursos de habilitação ao magistério primário superior - Manda regressar imediatamente à regência das suas escolas os professores já matriculados em vários cursos e que se encontrem em determinadas circunstânciasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo