Sumário: Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 1 288 617,89 EUR (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e dezassete euros e oitenta e nove cêntimos) a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de um equipamento de angiografia, de forma condicionada.
O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de um equipamento de angiografia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 14 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 1 288 617,89 EUR (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e dezassete euros e oitenta e nove cêntimos) a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de um equipamento de angiografia, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 645 000 EUR a que acresce IVA e no âmbito do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2019.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 1 288 617,89 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos, por verbas adequadas do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.
28 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Bárbara Madeira e Madeira.
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