2009-09-10 - Lei 102/2009 - Assembleia da República

Regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção, bem como a protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 62.º do Código do Trabalho, e a protecção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas c (...)

1970-09-12 - Decreto-Lei 435/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos - Repartição Política da África, Ásia e Oceânia

Aprova, para ratificação, a Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961.

1970-09-03 - Decreto-Lei 420/70 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Insere disposições sobre o tráfico, produção e consumo de estupefacientes.

1936-09-14 - Decreto-Lei 27003 - Presidência do Conselho

Torna obrigatória a declaração de estar integrado na ordem social estabelecida pela Constituição Política de 1933, com activo repúdio do comunismo e de todas as ideias subversivas, para admissão a concurso, nomeação, assalariamento e noutras circunstâncias.

1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

1999-09-21 - Lei 174/99 - Assembleia da República

Aprova a Lei do Serviço Militar.

2015-06-05 - Portaria 172-F/2015 - Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência

Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Naturopatia

2015-06-05 - Portaria 172-E/2015 - Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência

Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Osteopatia

2015-06-05 - Portaria 172-D/2015 - Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência

Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Quiropráxia

2015-06-05 - Portaria 172-C/2015 - Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência

Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Acupuntura