1936-09-14 - Decreto-Lei 27003 - Presidência do Conselho

Torna obrigatória a declaração de estar integrado na ordem social estabelecida pela Constituição Política de 1933, com activo repúdio do comunismo e de todas as ideias subversivas, para admissão a concurso, nomeação, assalariamento e noutras circunstâncias.

1936-09-14 - Decreto 27004 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Infância Desvalida da cidade da Guarda

1936-09-14 - Decreto 27005 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Santo Tirso

1936-09-14 - Decreto 27006 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Gouveia