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  • Tem documento Em vigor 2025-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais relativos ao projeto «Sistema de Defesa Primário do Baixo Vouga Lagunar».

  • Tem documento Em vigor 2025-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Atribui uma indemnização compensatória à SIRESP ― Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário durante o ano letivo de 2025/2026.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2024, de 14 de novembro, que autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa relativa aos contratos a celebrar no âmbito da Biblioteca do Conhecimento Online no triénio de 2025 a 2027.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 87/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2024, de 26 de janeiro, que autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar a despesa inerente à celebração de um acordo de cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Designa a vogal executiva, enfermeira-diretora, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-21 - Portaria 197/2025/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro, que estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens e à definição do modelo de comparticipação financeira das unidades que constituem a casa de acolhimento, e revoga a Portaria n.º 95/2024/1, de 11 de março.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-21 - Portaria 198/2025/1 - Agricultura e Pescas

    Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «B.3.6 ― Investimentos em ativos tangíveis e intangíveis», do domínio «B.3 ― Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

  • Tem documento Em vigor 2025-04-21 - Portaria 199/2025/1 - Agricultura e Pescas

    Primeira alteração à Portaria n.º 15-A/2018, de 12 de janeiro, que estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-21 - Declaração 5-B/2025/1 - Assembleia da República

    Substituição de membros na Comissão Nacional de Eleições.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-21 - Portaria 199-A/2025/1 - Agricultura e Pescas

    Terceira alteração à Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro, alterada pela Portaria n.º 308/2016, de 9 de dezembro, e pela Portaria n.º 190/2021, de 13 de setembro, que cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas e estabelece as regras gerais do seu funcionamento.

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