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  • Tem documento Em vigor 2025-01-16 - Despacho (extrato) 710/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-01-16 - Despacho (extrato) 711/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-01-16 - Despacho (extrato) 712/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-01-16 - Despacho (extrato) 713/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-01-16 - Despacho (extrato) 714/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-01-16 - Despacho (extrato) 715/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-01-16 - Despacho (extrato) 716/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-01-16 - Despacho (extrato) 717/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-01-16 - Despacho (extrato) 718/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2025-01-16 - Despacho (extrato) 719/2025 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

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